Rcl 46401 - ACORDAO

Parties

Procedural Posture

Agravo Interno Na Reclamação / Decisão Colegiada (sessão Virtual Da Primeira Seção)

Legal Issues

1. 1 Cabimento de reclamação para garantir observância de acórdão proferido em Incidente de Assunção de Competência (IAC 6/STJ)
2. 2 Aplicação temporal dos efeitos da Lei 13.876/2019 quanto à modificação de competência (se alcançam ações ajuizadas antes de 1/1/2020)
3. 3 Compatibilidade da decisão que declina de competência para a Justiça Federal com a tese firmada no IAC 6/STJ

Ratio Decidendi

A Primeira Seção concluiu que a decisão do Juízo da Vara da Fazenda Pública de Alexânia que declinou da competência de ação ajuizada em 2019 para a Vara Federal contrariou a tese firmada no IAC 6/STJ, segundo a qual os efeitos da Lei 13.876/2019 quanto à modificação de competência aplicam‑se apenas às ações ajuizadas após 1/1/2020; sendo cabível a reclamação para garantir a observância desse acórdão (art. 988, IV, CPC), o agravo interno não foi provido e a decisão que julgou procedente a reclamação foi mantida.

Court Disposition

Agravo interno não provido

Orders

• Negar provimento ao agravo interno
• Manter a decisão que julgou procedente a reclamação, determinando que a Vara Cível das Fazendas Públicas de Alexânia/GO cumpra o estabelecido no IAC 6/STJ