CC 205597 - DECISAO

CC 205597 - DECISAO

Por orientação consolidada do STJ e em interpretação da Lei n. 11.101/2005, compete ao juízo da recuperação judicial definir a natureza dos créditos e exercer controle sobre atos constritivos e expropriatórios que envolvam o patrimônio da sociedade em recuperação; assim, declara-se competente o Juízo de Direito da Vara Regional Empresarial de Novo Hamburgo - RS para decidir sobre os atos constritivos praticados na Reclamatória n. 0020698-52.2023.5.04.0012 e para controlar valores penhorados nesses autos.

Parties
Suscitante: AELBRA EDUCAÇÃO SUPERIOR - GRADUAÇÃO E PÓS-GRADUAÇÃO S.A. - EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL; Reclamante: SINDICATO DOS ENFERMEIROS DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL; Suscitado: JUÍZO DE DIREITO DA VARA REGIONAL EMPRESARIAL DE NOVO HAMBURGO - RS; Suscitado: JUÍZO DA 5ª VARA DO TRABALHO DE PORTO ALEGRE - RS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
21 October 2024
Procedural Posture
Conflito Positivo De Competência / Decisão (conflito Conhecido E Juízo Declarado Competente)
Outcome
Conheço do conflito positivo de competência e declaro competente o Juízo de Direito da Vara Regional Empresarial de Novo Hamburgo - RS para decidir acerca de atos constritivos e expropriatórios de bens da sociedade empresária recuperanda e para exercer controle sobre valores penhorados na Reclamatória n....
Legal Topics
Competência, Atos Constritivos E Expropriatórios, Crédito Concursal E Extraconcursal, Juízo Universal, Preservação Da Empresa
Recuperação Judicial Direito Processual Civil Direito Do Trabalho Direito Empresarial Competência Atos Constritivos E Expropriatórios Crédito Concursal E Extraconcursal Juízo Universal +1 more

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Summary, issues, holding and outcome

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Parties

AELBRA EDUCAÇÃO SUPERIOR - GRADUAÇÃO E PÓS-GRADUAÇÃO S.A. - EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL

Suscitante

SINDICATO DOS ENFERMEIROS DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL

Reclamante

JUÍZO DE DIREITO DA VARA REGIONAL EMPRESARIAL DE NOVO HAMBURGO - RS

Suscitado

JUÍZO DA 5ª VARA DO TRABALHO DE PORTO ALEGRE - RS

Suscitado

Procedural Posture

Conflito Positivo De Competência / Decisão (conflito Conhecido E Juízo Declarado Competente)

Legal Issues

  1. 1 Competência para prática de atos de constrição e expropriação sobre o patrimônio da empresa em recuperação judicial
  2. 2 Determinação da natureza do crédito (concursal ou extraconcursal) competindo ao juízo da recuperação
  3. 3 Controle sobre valores penhorados em autos de execução ou reclamação trabalhista

Ratio Decidendi

Por orientação consolidada do STJ e em interpretação da Lei n. 11.101/2005, compete ao juízo da recuperação judicial definir a natureza dos créditos e exercer controle sobre atos constritivos e expropriatórios que envolvam o patrimônio da sociedade em recuperação; assim, declara-se competente o Juízo de Direito da Vara Regional Empresarial de Novo Hamburgo - RS para decidir sobre os atos constritivos praticados na Reclamatória n. 0020698-52.2023.5.04.0012 e para controlar valores penhorados nesses autos.

Court Disposition

Conheço do conflito positivo de competência e declaro competente o Juízo de Direito da Vara Regional Empresarial de Novo Hamburgo - RS para decidir acerca de atos constritivos e expropriatórios de bens da sociedade empresária recuperanda e para exercer controle sobre valores penhorados na Reclamatória n....

Orders

  • Conheço do conflito positivo de competência e declaro competente o Juízo de Direito da Vara Regional Empresarial de Novo Hamburgo - RS para decidir acerca de atos constritivos e expropriatórios de bens da sociedade empresária recuperanda na Reclamatória n. 0020698-52.2023.5.04.0012 e para exercer controle sobre...
  • Liminar parcialmente deferida (conforme fls. 803/806).