AREsp 2413672 - DECISAO

AREsp 2413672 - DECISAO

Em razão do julgamento do RE 827.996/PR (Tema 1.011) pelo STF, e nos termos dos arts. 1.040 e 1.041 do CPC/2015 e da jurisprudência desta Corte, os autos devem ser devolvidos ao Tribunal de origem para que seja realizado o juízo de conformação e adotadas as medidas cabíveis em face do entendimento fixado pelo Supremo quanto à legitimidade da CEF e à competência da Justiça Federal quando houver indicação de interesse na defesa do FCVS.

Parties
Agravante: TRADITIO COMPANHIA DE SEGUROS (SUL AMERICA COMPANHIA NACIONAL DE SEGUROS); Tribunal De Origem: Tribunal Regional Federal da 3ª Região
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 October 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Determinando Devolução Dos Autos Ao Tribunal De Origem Para Juízo De Conformação Após Julgamento Do Recurso Extraordinário Representativo Da Controvérsia (tema 1.011/stf)
Outcome
Devolução dos autos ao Tribunal de origem com baixa nesta Corte
Legal Topics
Competência, Intervenção Da Caixa Econômica Federal, Fundo De Compensação De Variações Salariais FCVS, Repercussão Geral
Processual Civil Sistema Financeiro Da Habitação Competência Intervenção Da Caixa Econômica Federal Fundo De Compensação De Variações Salariais FCVS Repercussão Geral

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Summary, issues, holding and outcome

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Parties

TRADITIO COMPANHIA DE SEGUROS (SUL AMERICA COMPANHIA NACIONAL DE SEGUROS)

Agravante

Tribunal Regional Federal da 3ª Região

Tribunal De Origem

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Determinando Devolução Dos Autos Ao Tribunal De Origem Para Juízo De Conformação Após Julgamento Do Recurso Extraordinário Representativo Da Controvérsia (tema 1.011/stf)

Legal Issues

  1. 1 Legitimidade da Caixa Econômica Federal para intervir em ações relativas a seguro habitacional vinculado ao SFH e possível comprometimento do FCVS
  2. 2 Competência da Justiça Federal ou Estadual nos casos em que a CEF indique interesse em intervir
  3. 3 Efeito temporal da MP 513/2010 e das normas posteriores (Lei 12.409/2011, MP 633/2013, Lei 13.000/2014) sobre a competência

Ratio Decidendi

Em razão do julgamento do RE 827.996/PR (Tema 1.011) pelo STF, e nos termos dos arts. 1.040 e 1.041 do CPC/2015 e da jurisprudência desta Corte, os autos devem ser devolvidos ao Tribunal de origem para que seja realizado o juízo de conformação e adotadas as medidas cabíveis em face do entendimento fixado pelo Supremo quanto à legitimidade da CEF e à competência da Justiça Federal quando houver indicação de interesse na defesa do FCVS.

Court Disposition

Devolução dos autos ao Tribunal de origem com baixa nesta Corte

Orders

  • Determino a devolução dos autos ao Tribunal de origem, com a devida baixa nesta Corte, para que, considerando a publicação do acórdão do respectivo recurso extraordinário representativo da controvérsia (Tema 1.011/STF), em conformidade com a previsão do art. 1.040 do CPC/2015, aplique as medidas cabíveis ao caso.
  • Intimem-se.