CC 206608 - DECISAO

CC 206608 - DECISAO

Conhecido o conflito, o Tribunal considerou que, ante a decisão do Juízo Federal que afastou o interesse jurídico da União, da ANTT e do DNIT na demanda, aplica-se a jurisprudência consolidada e as Súmulas 150 e 254 do STJ, de modo que a competência deve ser fixada com base nas partes efetivamente integradas ao litígio, sendo competente o Juízo Estadual suscitante (2ª Vara de Casa Branca/SP).

Parties
Suscitante: JUÍZO DE DIREITO DA 2ª VARA DE CASA BRANCA/SP; Suscitado: JUÍZO FEDERAL DA 1ª VARA DE SÃO JOÃO DA BOA VISTA - SJ/SP; Autor: FERROVIA CENTRO-ATLÂNTICA S/A; Réu: particular
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 November 2024
Procedural Posture
Conflito Negativo De Competência / Decisão
Outcome
Conheço do conflito e declaro competente o JUÍZO DE DIREITO DA 2ª VARA DE CASA BRANCA/SP, o Suscitante.
Legal Topics
Competência, Reintegração De Posse, Concessão De Serviço Público, Competência Ratione Personae, Súmulas 150 E 254 Do STJ
Processo Civil Administrativo Competência Reintegração De Posse Concessão De Serviço Público Competência Ratione Personae Súmulas 150 E 254 Do STJ

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Parties

JUÍZO DE DIREITO DA 2ª VARA DE CASA BRANCA/SP

Suscitante

JUÍZO FEDERAL DA 1ª VARA DE SÃO JOÃO DA BOA VISTA - SJ/SP

Suscitado

FERROVIA CENTRO-ATLÂNTICA S/A

Autor

particular

Réu

Procedural Posture

Conflito Negativo De Competência / Decisão

Legal Issues

  1. 1 Existência de interesse jurídico da União, suas autarquias ou empresas públicas que justifique a competência da Justiça Federal
  2. 2 Aplicação das Súmulas 150 e 254 do STJ
  3. 3 Incidência da competência ratione personae prevista no art. 109 da Constituição Federal

Ratio Decidendi

Conhecido o conflito, o Tribunal considerou que, ante a decisão do Juízo Federal que afastou o interesse jurídico da União, da ANTT e do DNIT na demanda, aplica-se a jurisprudência consolidada e as Súmulas 150 e 254 do STJ, de modo que a competência deve ser fixada com base nas partes efetivamente integradas ao litígio, sendo competente o Juízo Estadual suscitante (2ª Vara de Casa Branca/SP).

Court Disposition

Conheço do conflito e declaro competente o JUÍZO DE DIREITO DA 2ª VARA DE CASA BRANCA/SP, o Suscitante.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.