Rcl 46266 - ACORDAO

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Rejeitaram-se os embargos porque o acórdão embargado enfrentou e fundamentou adequadamente as questões suscitadas, não apresentando omissão, obscuridade, contradição interna ou erro material; a aparente contradição foi esclarecida pelo fato de o medicamento, apesar de constar na RENAME, não estar incorporado no PCDT/SUS para o tratamento da doença do autor, devendo, assim, ser considerado não incorporado no caso concreto, e não sendo admissível, por embargos declaratórios, a rediscussão do mérito já apreciado.

Parties
Embargante: ESTADO DE GOIÁS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 November 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Interno Na Reclamação / Acórdão / Julgamento
Outcome
Embargos de declaração rejeitados por unanimidade
Legal Topics
Competência, Embargos De Declaração, Reclamação, Tratamento Não Padronizado, Incidente De Assunção De Competência
Processo Civil Administrativo Direito À Saúde Competência Embargos De Declaração Reclamação Tratamento Não Padronizado Incidente De Assunção De Competência

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Parties

ESTADO DE GOIÁS

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Interno Na Reclamação / Acórdão / Julgamento

Legal Issues

  1. 1 Cabimento dos embargos de declaração nos termos do art. 1.022 do CPC
  2. 2 Caracterização de contradição interna no acórdão quanto à incorporação de medicamento ao SUS
  3. 3 Competência para ações de fornecimento de medicamento incorporado ao SUS

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos porque o acórdão embargado enfrentou e fundamentou adequadamente as questões suscitadas, não apresentando omissão, obscuridade, contradição interna ou erro material; a aparente contradição foi esclarecida pelo fato de o medicamento, apesar de constar na RENAME, não estar incorporado no PCDT/SUS para o tratamento da doença do autor, devendo, assim, ser considerado não incorporado no caso concreto, e não sendo admissível, por embargos declaratórios, a rediscussão do mérito já apreciado.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados por unanimidade

Orders

  • Embargos de declaração rejeitados
  • Advertência sobre possibilidade de aplicação da multa prevista no art. 1.026, § 2º, do Código de Processo Civil em caso de reiteração manifestamente protelatória