RHC 194055 - ACORDAO

RHC 194055 - ACORDAO

A denúncia original imputou ao acusado crimes definidos na Lei nº 12.850/2013, atraindo inicialmente a competência da Vara de Delitos de Organizações Criminosas; havendo instrução concluída e sentença desclassificadora, aplica-se a perpetuatio jurisdictionis (art. 81 do CPP) e o princípio da identidade física do juiz (art. 399, § 2º do CPP), não havendo demonstração de incompetência absoluta que exigisse remessa dos autos, pelo que não se configurou constrangimento ilegal e o agravo regimental deve ser negado.

Parties
Agravante: Anderson Rodrigues da Costa
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 November 2024
Procedural Posture
Agravo Regimental No Recurso Em Habeas Corpus / Julgado Pela Sexta Turma Do Superior Tribunal De Justiça (decisão Colegiada, Negar Provimento)
Outcome
Agravo regimental não provido; negar provimento ao recurso.
Legal Topics
Competência, Perpetuatio Jurisdictionis, Desclassificação, Vara De Delitos De Organizações Criminosas, Identidade Física Do Juiz
Processual Penal Direito Penal Competência Perpetuatio Jurisdictionis Desclassificação Vara De Delitos De Organizações Criminosas Identidade Física Do Juiz

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Parties

Anderson Rodrigues da Costa

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental No Recurso Em Habeas Corpus / Julgado Pela Sexta Turma Do Superior Tribunal De Justiça (decisão Colegiada, Negar Provimento)

Legal Issues

  1. 1 Competência da Vara de Delitos de Organizações Criminosas após desclassificação em sentença
  2. 2 Aplicabilidade da perpetuatio jurisdictionis (art. 81 do CPP)
  3. 3 Distinção entre incompetência relativa e incompetência absoluta (art. 383, § 2º do CPP)

Ratio Decidendi

A denúncia original imputou ao acusado crimes definidos na Lei nº 12.850/2013, atraindo inicialmente a competência da Vara de Delitos de Organizações Criminosas; havendo instrução concluída e sentença desclassificadora, aplica-se a perpetuatio jurisdictionis (art. 81 do CPP) e o princípio da identidade física do juiz (art. 399, § 2º do CPP), não havendo demonstração de incompetência absoluta que exigisse remessa dos autos, pelo que não se configurou constrangimento ilegal e o agravo regimental deve ser negado.

Court Disposition

Agravo regimental não provido; negar provimento ao recurso.

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental.
  • Manter a decisão monocrática que denegou a ordem (habeas corpus).