CC 205519 - DECISAO

CC 205519 - DECISAO

O Tribunal concluiu que, nos autos, a conduta se amolda ao crime de furto mediante fraude eletrônica (art.155, §4º, II, CP) cuja consumação se dá no local do prejuízo à vítima (local das contas bancárias), e que, havendo conexão entre os delitos, deve prevalecer o lugar da infração à qual for cominada a pena mais grave; constatado que a maioria das infrações ocorreu em São Paulo, declarou-se competente o Juízo de Direito do Departamento de Inquéritos Policiais e Polícia Judiciária de São Paulo (DIPO - 4).

Parties
Suscitante: JUÍZO DE DIREITO DA 16A VARA CRIMINAL DO RIO DE JANEIRO - RJ; Suscitado: JUÍZO DE DIREITO DO DEPARTAMENTO DE INQUÉRITOS POLICIAIS E POLÍCIA JUDICIÁRIA DE SÃO PAULO DIPO - 4
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 November 2024
Procedural Posture
Conflito Negativo De Competência / Conhecido E Declarado Competente Do Suscitado
Outcome
Conheço do conflito e declaro competente o Juízo de Direito do Departamento de Inquéritos Policiais e Polícia Judiciária de São Paulo DIPO - 4.
Legal Topics
Competência, Furto Mediante Fraude, Estelionato, Lugar Da Consumação, Conexão
Direito Penal Processo Penal Competência Furto Mediante Fraude Estelionato Lugar Da Consumação Conexão

Case Brief

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Parties

JUÍZO DE DIREITO DA 16A VARA CRIMINAL DO RIO DE JANEIRO - RJ

Suscitante

JUÍZO DE DIREITO DO DEPARTAMENTO DE INQUÉRITOS POLICIAIS E POLÍCIA JUDICIÁRIA DE SÃO PAULO DIPO - 4

Suscitado

Procedural Posture

Conflito Negativo De Competência / Conhecido E Declarado Competente Do Suscitado

Legal Issues

  1. 1 Se a conduta deve ser tipificada como estelionato (art.171 CP) ou furto mediante fraude eletrônica (art.155, §4º, II, CP)
  2. 2 Qual o juízo competente para processar e julgar os crimes praticados por meio de transações eletrônicas após furto de celular
  3. 3 Aplicação do art.70, §4º, do CPP e da regra de conexão (art.78 CPP) para definição de competência

Ratio Decidendi

O Tribunal concluiu que, nos autos, a conduta se amolda ao crime de furto mediante fraude eletrônica (art.155, §4º, II, CP) cuja consumação se dá no local do prejuízo à vítima (local das contas bancárias), e que, havendo conexão entre os delitos, deve prevalecer o lugar da infração à qual for cominada a pena mais grave; constatado que a maioria das infrações ocorreu em São Paulo, declarou-se competente o Juízo de Direito do Departamento de Inquéritos Policiais e Polícia Judiciária de São Paulo (DIPO - 4).

Court Disposition

Conheço do conflito e declaro competente o Juízo de Direito do Departamento de Inquéritos Policiais e Polícia Judiciária de São Paulo DIPO - 4.

Orders

  • Publique-se.
  • Comunique-se.