REsp 2144663 - ACORDAO

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O agravo interno foi negado porque o recurso especial carece do requisito constitucional do prequestionamento quanto à alegação sobre a necessidade de observância do litisconsórcio ativo facultativo para fins de fixação de competência, incidindo o óbice previsto na Súmula 211 do STJ; manteve-se a decisão que extinguiu o processo sem resolução de mérito quanto às autoras sediadas fora da capital por inadequação de competência do juízo escolhido.

Parties
Agravante: A GAZETA DO ESPIRITO SANTO RÁDIO E TV LTDA.; Agravante: RADIO CIDADA LTDA.; Agravante: RADIO FM 102 LTDA.; Agravante: OUTRO NOME RADIO FM 102 LTDA.; Agravante: S A A GAZETA; Agravante: SISTEMA NORTE DE RADIO E TELEVISÃO LTDA.; Agravante: SISTEMA NORTE DE RADIO LTDA.; Agravada: UNIÃO FEDERAL; Agravada: SESC; Autor: VÍDEO EXPRESS LTDA; Autor: RIO DOCE RÁDIO FM LTDA; Autor: TELEVISÃO CACHOEIRO LTDA; Autor: RÁDIO DIFUSORA PRINCESA DO SUL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 November 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Agravo Interno Em Recurso Especial Julgamento Na Primeira Turma
Outcome
Negar provimento ao agravo interno, por unanimidade.
Legal Topics
Competência, Litisconsórcio, Prequestionamento, Súmula 211 Do STJ
Processual Civil Competência Litisconsórcio Prequestionamento Súmula 211 Do STJ

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

A GAZETA DO ESPIRITO SANTO RÁDIO E TV LTDA.

Agravante

RADIO CIDADA LTDA.

Agravante

RADIO FM 102 LTDA.

Agravante

OUTRO NOME RADIO FM 102 LTDA.

Agravante

S A A GAZETA

Agravante

SISTEMA NORTE DE RADIO E TELEVISÃO LTDA.

Agravante

SISTEMA NORTE DE RADIO LTDA.

Agravante

UNIÃO FEDERAL

Agravada

SESC

Agravada

VÍDEO EXPRESS LTDA

Autor

RIO DOCE RÁDIO FM LTDA

Autor

TELEVISÃO CACHOEIRO LTDA

Autor

RÁDIO DIFUSORA PRINCESA DO SUL

Autor

Procedural Posture

Recurso Especial / Agravo Interno Em Recurso Especial Julgamento Na Primeira Turma

Legal Issues

  1. 1 Prequestionamento quanto à necessidade de observância do litisconsórcio ativo facultativo para fins de fixação de competência
  2. 2 Aplicação da Súmula 211 do STJ como óbice à admissibilidade do recurso especial
  3. 3 Competência funcional entre varas da mesma Seção Judiciária pelo domicílio do autor

Ratio Decidendi

O agravo interno foi negado porque o recurso especial carece do requisito constitucional do prequestionamento quanto à alegação sobre a necessidade de observância do litisconsórcio ativo facultativo para fins de fixação de competência, incidindo o óbice previsto na Súmula 211 do STJ; manteve-se a decisão que extinguiu o processo sem resolução de mérito quanto às autoras sediadas fora da capital por inadequação de competência do juízo escolhido.

Court Disposition

Negar provimento ao agravo interno, por unanimidade.

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.
  • Manter a decisão agravada que declarou a incompetência do juízo da capital para processar o feito em relação às autoras sediadas em outros municípios.