AREsp 2561721 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo em recurso especial e deu-lhe provimento diante da omissão do Tribunal a quo quanto à questão suscitada sobre as condições subjetivas da parte para litigar nos Juizados Especiais (art. 5º, I, da Lei 12.153/2009), determinando o retorno dos autos à instância de origem para novo julgamento dos embargos de declaração, em observância ao art. 1.022 do CPC e aos princípios da economia processual e do aproveitamento dos atos processuais.

Parties
Agravante: HOSPFAR INDUSTRIA E COMERCIO DE PRODUTOS HOSPITALARES LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
10 December 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Conhecimento E Provimento Do Agravo, Com Retorno Dos Autos À Origem
Outcome
Agravo em recurso especial conhecido e provido.
Legal Topics
Competência, Juizados Especiais Da Fazenda Pública, Prequestionamento, Embargos De Declaração, Princípio Da Economia Processual
Processo Civil Direito Público Competência Juizados Especiais Da Fazenda Pública Prequestionamento Embargos De Declaração Princípio Da Economia Processual

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Parties

HOSPFAR INDUSTRIA E COMERCIO DE PRODUTOS HOSPITALARES LTDA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Conhecimento E Provimento Do Agravo, Com Retorno Dos Autos À Origem

Legal Issues

  1. 1 Omissão quanto à aplicação do art. 5º, I, da Lei n. 12.153/2009 (condições subjetivas para ser parte ativa nos Juizados)
  2. 2 Prequestionamento e cabimento de recurso especial (art. 1.022 do CPC)
  3. 3 Competência dos Juizados Especiais da Fazenda Pública quando o valor da causa não excede 60 salários mínimos

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo em recurso especial e deu-lhe provimento diante da omissão do Tribunal a quo quanto à questão suscitada sobre as condições subjetivas da parte para litigar nos Juizados Especiais (art. 5º, I, da Lei 12.153/2009), determinando o retorno dos autos à instância de origem para novo julgamento dos embargos de declaração, em observância ao art. 1.022 do CPC e aos princípios da economia processual e do aproveitamento dos atos processuais.

Court Disposition

Agravo em recurso especial conhecido e provido.

Orders

  • Determinar o retorno dos autos para rejulgamento dos embargos de declaração de fls. 248-255.
  • Publique-se.