MS 30827 - DECISAO

MS 30827 - DECISAO

Por se tratar de mandado de segurança impetrado contra ato de juiz de vara estadual, não inserido no rol taxativo do art. 105, I, b, da Constituição Federal, o Superior Tribunal de Justiça é incompetente para processar e julgar originariamente a ação, aplicando-se a Súmula 41/STJ, motivo pelo qual o processo foi julgado extinto sem resolução do mérito.

Parties
Coator: JUIZ DE DIREITO DA 33ª VARA CÍVEL DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 December 2024
Procedural Posture
Mandado De Segurança / Decisão Extinção Do Processo Sem Resolução Do Mérito
Outcome
Processo julgado extinto sem resolução do mérito
Legal Topics
Competência, Mandado De Segurança, Súmula 41/stj, Extinção Do Processo Sem Resolução Do Mérito
Processo Civil Direito Constitucional Competência Mandado De Segurança Súmula 41/stj Extinção Do Processo Sem Resolução Do Mérito

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 7 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

JUIZ DE DIREITO DA 33ª VARA CÍVEL DE SÃO PAULO

Coator

Procedural Posture

Mandado De Segurança / Decisão Extinção Do Processo Sem Resolução Do Mérito

Legal Issues

  1. 1 Competência para processamento e julgamento do mandado de segurança pelo STJ
  2. 2 Aplicação da Súmula 41/STJ
  3. 3 Interpretação do art. 105, I, b, da Constituição Federal quanto a competência originária

Ratio Decidendi

Por se tratar de mandado de segurança impetrado contra ato de juiz de vara estadual, não inserido no rol taxativo do art. 105, I, b, da Constituição Federal, o Superior Tribunal de Justiça é incompetente para processar e julgar originariamente a ação, aplicando-se a Súmula 41/STJ, motivo pelo qual o processo foi julgado extinto sem resolução do mérito.

Court Disposition

Processo julgado extinto sem resolução do mérito

Orders

  • JULGO EXTINTO o processo, sem resolução do mérito.
  • Publique-se e intimem-se.