AREsp 2036339 - ACORDAO

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Por se tratar de pedido que envolve relação de emprego e reflexos nas contribuições para entidade de previdência privada, aplica-se o Tema 1.166 do STF, de modo que compete à Justiça do Trabalho processar e julgar a demanda; a argumentação da agravante não afasta a incidência desse entendimento.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 December 2024
Procedural Posture
Agravo Interno / Decisão Que Negou Seguimento Ao Recurso Extraordinário
Outcome
Agravo interno a que se nega provimento.
Legal Topics
Competência, Previdência Complementar, Verbas De Natureza Trabalhista, Reflexos Previdenciários
Direito Previdenciário Direito Do Trabalho Direito Processual Competência Previdência Complementar Verbas De Natureza Trabalhista Reflexos Previdenciários

Case Brief

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Procedural Posture

Agravo Interno / Decisão Que Negou Seguimento Ao Recurso Extraordinário

Legal Issues

  1. 1 Competência para julgar ações que envolvem reconhecimento de verbas trabalhistas e reflexos nas contribuições para entidade de previdência privada
  2. 2 Aplicação do Tema 1.166 do STF
  3. 3 Distinção entre pedido antecedente (reconhecimento da natureza salarial) e pedido consequente perante entidade de previdência privada

Ratio Decidendi

Por se tratar de pedido que envolve relação de emprego e reflexos nas contribuições para entidade de previdência privada, aplica-se o Tema 1.166 do STF, de modo que compete à Justiça do Trabalho processar e julgar a demanda; a argumentação da agravante não afasta a incidência desse entendimento.

Court Disposition

Agravo interno a que se nega provimento.

Orders

  • Negado provimento ao agravo interno.