CC 208909 - DECISAO

CC 208909 - DECISAO

Conheceu-se do conflito e declarou-se que a execução da pena imposta compete ao Juízo de Direito da 1ª Vara de Senador Pompeu/CE (juízo da condenação), nos termos do art. 65 da LEP; o juízo do domicílio do apenado somente poderá fiscalizar as condições estabelecidas mediante cumprimento de carta precatória, sem deslocamento da competência, e a mudança de domicílio ou implantação do SEEU não altera essa regra, sendo necessária prévia consulta ao juízo de destino para transferência da execução.

Parties
Suscitante: Juízo de Direito 2ª Vara Criminal de Jaraguá do Sul/SC; Suscitado: Juízo de Direito da 1ª Vara de Senador Pompeu/CE; Sentenciado: João Victor da Silva Moreno
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 December 2024
Procedural Posture
Conflito Negativo De Competência / Decisão
Outcome
Conflito conhecido. Declarou-se que a execução da pena compete ao Juízo de Direito da 1ª Vara de Senador Pompeu/CE, cabendo ao juízo do domicílio do apenado somente a fiscalização por carta precatória, sem deslocamento da competência.
Legal Topics
Competência, Carta Precatória, SEEU (sistema Eletrônico De Execução Unificada), Transferência De Execução, Regime Semiaberto
Execução Penal Processo Penal Direito Penal Competência Carta Precatória SEEU (sistema Eletrônico De Execução Unificada) Transferência De Execução Regime Semiaberto

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 24 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

Juízo de Direito 2ª Vara Criminal de Jaraguá do Sul/SC

Suscitante

Juízo de Direito da 1ª Vara de Senador Pompeu/CE

Suscitado

João Victor da Silva Moreno

Sentenciado

Procedural Posture

Conflito Negativo De Competência / Decisão

Legal Issues

  1. 1 Qual o Juízo competente para a execução da pena imposta a João Victor da Silva Moreno
  2. 2 Se a mudança de domicílio do apenado desloca a competência para execução penal
  3. 3 Se o SEEU altera a regra de competência prevista na LEP

Ratio Decidendi

Conheceu-se do conflito e declarou-se que a execução da pena imposta compete ao Juízo de Direito da 1ª Vara de Senador Pompeu/CE (juízo da condenação), nos termos do art. 65 da LEP; o juízo do domicílio do apenado somente poderá fiscalizar as condições estabelecidas mediante cumprimento de carta precatória, sem deslocamento da competência, e a mudança de domicílio ou implantação do SEEU não altera essa regra, sendo necessária prévia consulta ao juízo de destino para transferência da execução.

Court Disposition

Conflito conhecido. Declarou-se que a execução da pena compete ao Juízo de Direito da 1ª Vara de Senador Pompeu/CE, cabendo ao juízo do domicílio do apenado somente a fiscalização por carta precatória, sem deslocamento da competência.

Orders

  • A execução da pena compete ao Juízo de Direito da 1ª Vara de Senador Pompeu/CE, o suscitado, cabendo ao Juízo do domicílio do apenado somente a fiscalização das condições fixadas mediante cumprimento de carta precatória
  • Publique-se