CC 210306 - DECISAO

CC 210306 - DECISAO

Conheceu-se o conflito e declarou-se competente o Juízo de Direito da Terceira Vara de Feitos de Relação de Consumo Cível e Comerciais de Alagoinhas em razão de a petição inicial indicar expressamente pedido de restabelecimento de benefício de natureza acidentária e haver documentação administrativa e alegação do autor acerca de acidente de trabalho, aplicando-se as Súmulas 15/STJ e 501/STF e a jurisprudência consolidada, nos termos do art. 34, XXII, do RISTJ.

Parties
Autor: parte autora; Réu: INSS - Instituto Nacional do Seguro Social
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 December 2024
Procedural Posture
Conflito Negativo De Competência / Decisão
Outcome
Conheço do presente conflito para declarar competente o Juízo de Direito da Terceira Vara de Feitos de Relação de Consumo Cível e Comerciais de Alagoinhas.
Legal Topics
Competência, Conflito Negativo De Competência, Acidente De Trabalho, Benefício Previdenciário, Auxílio Doença
Direito Previdenciário Processo Civil Direito Constitucional Competência Conflito Negativo De Competência Acidente De Trabalho Benefício Previdenciário Auxílio Doença

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Parties

parte autora

Autor

INSS - Instituto Nacional do Seguro Social

Réu

Procedural Posture

Conflito Negativo De Competência / Decisão

Legal Issues

  1. 1 Qual é a justiça competente para processar e julgar pedido de restabelecimento de auxílio-doença acidentário?
  2. 2 Aplicabilidade das Súmulas 15/STJ e 501/STF em demandas acidentárias contra o INSS.
  3. 3 Determinação da competência pela natureza jurídica da pretensão constante na petição inicial.

Ratio Decidendi

Conheceu-se o conflito e declarou-se competente o Juízo de Direito da Terceira Vara de Feitos de Relação de Consumo Cível e Comerciais de Alagoinhas em razão de a petição inicial indicar expressamente pedido de restabelecimento de benefício de natureza acidentária e haver documentação administrativa e alegação do autor acerca de acidente de trabalho, aplicando-se as Súmulas 15/STJ e 501/STF e a jurisprudência consolidada, nos termos do art. 34, XXII, do RISTJ.

Court Disposition

Conheço do presente conflito para declarar competente o Juízo de Direito da Terceira Vara de Feitos de Relação de Consumo Cível e Comerciais de Alagoinhas.

Orders

  • Publique-se
  • Intimem-se