CC 188666 - DECISAO

CC 188666 - DECISAO

Os embargos de declaração foram rejeitados porque não houve omissão, contradição, obscuridade ou erro material na decisão embargada; a jurisprudência do STJ (CC nº 196.553/PE) esclarece que a competência do juízo da recuperação para determinar substituição de constrições limita‑se a bens de capital essenciais e não alcança valores em dinheiro, de modo que o bloqueio de numerário pela execução fiscal não precisa ser apreciado pelo juízo universal.

Parties
Embargante: TRANSPORTES DALÇOQUIO LTDA. - EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 December 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão
Outcome
Rejeitados os embargos de declaração
Legal Topics
Competência, Bens De Capital, Embargos De Declaração, Cooperação Jurisdicional
Recuperação Judicial Execução Fiscal Processo Civil Competência Bens De Capital Embargos De Declaração Cooperação Jurisdicional

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Parties

TRANSPORTES DALÇOQUIO LTDA. - EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão

Legal Issues

  1. 1 Competência do juízo da recuperação para determinar substituição de atos de constrição sobre bens de capital essenciais mediante cooperação jurisdicional
  2. 2 Se valores em dinheiro configuram bens de capital que autorizem atuação do juízo da recuperação
  3. 3 Cabimento dos embargos de declaração por omissão, contradição, obscuridade ou erro material

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados porque não houve omissão, contradição, obscuridade ou erro material na decisão embargada; a jurisprudência do STJ (CC nº 196.553/PE) esclarece que a competência do juízo da recuperação para determinar substituição de constrições limita‑se a bens de capital essenciais e não alcança valores em dinheiro, de modo que o bloqueio de numerário pela execução fiscal não precisa ser apreciado pelo juízo universal.

Court Disposition

Rejeitados os embargos de declaração

Orders

  • Rejeito os embargos de declaração.
  • Publique‑se.