MS 30929 - DECISAO

MS 30929 - DECISAO

Por força do art. 105, I, b, da Constituição Federal e do enunciado 41 da Súmula do STJ, o Superior Tribunal de Justiça não tem competência originária para processar mandado de segurança impetrado contra atos de juiz de direito ou de tribunal estadual, razão pela qual a liminar foi indeferida com fundamento no art. 212 do RISTJ.

Parties
Impetrante: LEÃO DOURADO EMPREENDIMENTO IMOBILIÁRIO SPE LTDA. E OUTROS; Coator: Juiz de Direito da 39ª Vara Cível do Foro Central de São Paulo; Coator: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 January 2025
Procedural Posture
Mandado De Segurança / Decisão Sobre Liminar
Outcome
Liminar indeferida
Legal Topics
Competência, Mandado De Segurança, Súmula 41/stj, Liminar Indeferida
Direito Constitucional Direito Processual Civil Competência Mandado De Segurança Súmula 41/stj Liminar Indeferida

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Parties

LEÃO DOURADO EMPREENDIMENTO IMOBILIÁRIO SPE LTDA. E OUTROS

Impetrante

Juiz de Direito da 39ª Vara Cível do Foro Central de São Paulo

Coator

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Coator

Procedural Posture

Mandado De Segurança / Decisão Sobre Liminar

Legal Issues

  1. 1 Competência do STJ para processar mandado de segurança originário
  2. 2 Aplicação da Súmula 41 do STJ
  3. 3 Decisão sobre pedido de liminar

Ratio Decidendi

Por força do art. 105, I, b, da Constituição Federal e do enunciado 41 da Súmula do STJ, o Superior Tribunal de Justiça não tem competência originária para processar mandado de segurança impetrado contra atos de juiz de direito ou de tribunal estadual, razão pela qual a liminar foi indeferida com fundamento no art. 212 do RISTJ.

Court Disposition

Liminar indeferida

Orders

  • Indefiro liminarmente o Mandado de Segurança.
  • Sem condenação em honorários (Súmula n. 105 do STJ).