REsp 1945272 - DECISAO

REsp 1945272 - DECISAO

O recurso especial foi provido para reconhecer que a competência para o julgamento da ação é da Justiça Comum, em razão da autonomia do contrato de previdência complementar e da jurisprudência vinculante do STF (Tema 190), mesmo quando a causa de pedir envolva questões derivadas do contrato de trabalho.

Parties
Recorrente: FUNDO BANESPA DE SEGURIDADE SOCIAL (BANESPREV); Recorrente: BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 February 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Provido Pelo STJ (decisão Que Reconheceu Competência Da Justiça Comum)
Outcome
Recurso especial provido para reconhecer a competência da Justiça Comum para o julgamento da ação.
Legal Topics
Competência, Previdência Complementar, Participação Nos Lucros E Resultados (prl), Autonomia Do Contrato De Previdência Privada, Tema 190/stf
Processual Civil Civil Previdência Privada Direito Previdenciário Competência Previdência Complementar Participação Nos Lucros E Resultados (prl) Autonomia Do Contrato De Previdência Privada +1 more

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Parties

FUNDO BANESPA DE SEGURIDADE SOCIAL (BANESPREV)

Recorrente

BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A.

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Provido Pelo STJ (decisão Que Reconheceu Competência Da Justiça Comum)

Legal Issues

  1. 1 Competência para processamento e julgamento de ação que busca extensão da Participação nos Lucros e Resultados (PRL) a beneficiários de benefício complementar
  2. 2 Efeito vinculante da tese do STF no Tema 190 sobre a competência entre Justiça Comum e Justiça do Trabalho

Ratio Decidendi

O recurso especial foi provido para reconhecer que a competência para o julgamento da ação é da Justiça Comum, em razão da autonomia do contrato de previdência complementar e da jurisprudência vinculante do STF (Tema 190), mesmo quando a causa de pedir envolva questões derivadas do contrato de trabalho.

Court Disposition

Recurso especial provido para reconhecer a competência da Justiça Comum para o julgamento da ação.

Orders

  • Recurso especial provido para reconhecer a competência da Justiça Comum para o julgamento da ação.
  • Deixa-se de majorar os honorários nos termos do art. 85, § 11, do CPC, em razão do provimento do recurso especial (incidência do Tema n. 1.059/STJ).