MS 30998 - DECISAO

MS 30998 - DECISAO

O mandado de segurança não foi conhecido por incompetência do STJ, pois a competência originária para mandado de segurança está restrita aos casos taxativos do art. 105, I, b, da CF, e a Súmula 41/STJ veda competência originária contra atos de outros tribunais; assim, indefere-se liminarmente o pedido.

Parties
Impetrante: GLAUCIA MACHADO DOS SANTOS LOPES; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 February 2025
Procedural Posture
Mandado De Segurança / Decisão
Outcome
Mandado de segurança não conhecido por incompetência do STJ; liminar indeferida.
Legal Topics
Competência, Mandado De Segurança, Competência Originária, Súmula 41/stj
Direito Constitucional Direito Processual Competência Mandado De Segurança Competência Originária Súmula 41/stj

Case Brief

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Parties

GLAUCIA MACHADO DOS SANTOS LOPES

Impetrante

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Mandado De Segurança / Decisão

Legal Issues

  1. 1 Incompetência do Superior Tribunal de Justiça para processar e julgar mandado de segurança contra ato de outro tribunal
  2. 2 Interpretação do art. 105, inciso I, alínea b, da Constituição Federal
  3. 3 Aplicação da Súmula 41/STJ

Ratio Decidendi

O mandado de segurança não foi conhecido por incompetência do STJ, pois a competência originária para mandado de segurança está restrita aos casos taxativos do art. 105, I, b, da CF, e a Súmula 41/STJ veda competência originária contra atos de outros tribunais; assim, indefere-se liminarmente o pedido.

Court Disposition

Mandado de segurança não conhecido por incompetência do STJ; liminar indeferida.

Orders

  • Indefiro liminarmente o presente mandado de segurança.
  • Publique-se.