MS 31017 - DECISAO

MS 31017 - DECISAO

Por se tratar de ato proferido por desembargadora do Tribunal de Justiça estadual, o Superior Tribunal de Justiça declarou-se incompetente para processar e julgar o mandado de segurança, nos termos do art. 105, I, 'b' da Constituição Federal e da Súmula nº 41/STJ, razão pela qual o pedido foi indeferido liminarmente e o mandado extinto nos termos dos arts. 34, XIX e 212 do Regimento Interno desta Corte.

Parties
Impetrante: LIGUARU ESPÍRITO SANTO NETO; Autoridade Coatora: JOECI MACHADO CAMARGO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 February 2025
Procedural Posture
Mandado De Segurança / Decisão
Outcome
Pedido de segurança indeferido liminarmente e mandado de segurança extinto por incompetência do Superior Tribunal de Justiça.
Legal Topics
Competência, Mandado De Segurança, Súmula 41/stj
Processual Civil Direito Constitucional Competência Mandado De Segurança Súmula 41/stj

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Parties

LIGUARU ESPÍRITO SANTO NETO

Impetrante

JOECI MACHADO CAMARGO

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Mandado De Segurança / Decisão

Legal Issues

  1. 1 Competência originária do STJ para processar mandado de segurança
  2. 2 Aplicação do art. 105, I, 'b' da Constituição Federal
  3. 3 Incidência da Súmula nº 41/STJ sobre mandado de segurança contra atos de outros tribunais

Ratio Decidendi

Por se tratar de ato proferido por desembargadora do Tribunal de Justiça estadual, o Superior Tribunal de Justiça declarou-se incompetente para processar e julgar o mandado de segurança, nos termos do art. 105, I, 'b' da Constituição Federal e da Súmula nº 41/STJ, razão pela qual o pedido foi indeferido liminarmente e o mandado extinto nos termos dos arts. 34, XIX e 212 do Regimento Interno desta Corte.

Court Disposition

Pedido de segurança indeferido liminarmente e mandado de segurança extinto por incompetência do Superior Tribunal de Justiça.

Orders

  • Indeferir liminarmente o pedido formulado no presente mandado de segurança
  • Extinguir o mandado de segurança nos termos dos arts. 34, XIX e 212 do Regimento Interno desta Corte