AREsp 2754773 - DECISAO

AREsp 2754773 - DECISAO

Não conheço do agravo em recurso especial por faltar a impugnação específica e concreta de todos os fundamentos da decisão agravada, nos termos do art. 932, III, do CPC e da Súmula 182 do STJ, e por a controvérsia exigir análise de norma local (Resolução TJMS n. 42/2010), atraindo o óbice da Súmula 280 do STF.

Parties
Agravante: HERMELINDA MARTINEZ DE MAGALHÃES; Órgão Recorrido: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 February 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Do Agravo Em Recurso Especial
Outcome
Agravo não conhecido
Legal Topics
Competência, Juizado Especial Da Fazenda Pública, Admissibilidade Recursal, Súmula 280 STF, Súmula 182 STJ, Lei N. 12.153/2009, Resolução TJMS N. 42/2010
Processual Civil Direito Administrativo Competência Juizado Especial Da Fazenda Pública Admissibilidade Recursal Súmula 280 STF Súmula 182 STJ Lei N. 12.153/2009 +1 more

Case Brief

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Parties

HERMELINDA MARTINEZ DE MAGALHÃES

Agravante

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL

Órgão Recorrido

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Do Agravo Em Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Admissibilidade do agravo em recurso especial
  2. 2 Incidência do óbice da Súmula 280 do STF por depender de lei local
  3. 3 Obrigatoriedade de impugnação específica de todos os fundamentos da decisão agravada (art. 932, III, CPC)

Ratio Decidendi

Não conheço do agravo em recurso especial por faltar a impugnação específica e concreta de todos os fundamentos da decisão agravada, nos termos do art. 932, III, do CPC e da Súmula 182 do STJ, e por a controvérsia exigir análise de norma local (Resolução TJMS n. 42/2010), atraindo o óbice da Súmula 280 do STF.

Court Disposition

Agravo não conhecido

Orders

  • Não conheço do agravo em recurso especial.
  • Publique-se. Intimem-se.