REsp 2035823 - DECISAO

REsp 2035823 - DECISAO

Conhecer parcialmente do recurso especial e negar-lhe provimento, porquanto as razões recursais apresentaram-se dissociadas dos fundamentos do acórdão recorrido (aplicação por analogia da Súmula 284/STF) e o acolhimento da pretensão exigiria reexame de contexto fático-probatório vedado pela Súmula 7/STJ; manteve-se que a execução do título da ACP compete à Justiça Federal quando a causa de pedir não envolve discussão sobre acidente de trabalho, e o título executivo não limitou os benefícios abrangidos.

Parties
Recorrente: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (INSS)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 February 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão (conhecimento Parcial E Negar Provimento)
Outcome
Conheço parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, nego provimento.
Legal Topics
Competência, Execução De Ação Civil Pública, Revisão De Benefício Previdenciário, Acidente De Trabalho, IRSM, Admissibilidade Recursal, Súmula 7/stj, Súmula 284/stf
Processual Civil Direito Previdenciário Competência Execução De Ação Civil Pública Revisão De Benefício Previdenciário Acidente De Trabalho IRSM Admissibilidade Recursal +2 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 5 Authorities cited 18 Party arguments 2 Amounts and remedies 1
Sign in to unlock

Parties

INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (INSS)

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão (conhecimento Parcial E Negar Provimento)

Legal Issues

  1. 1 Competência para execução de título formado em Ação Civil Pública
  2. 2 Natureza do benefício acidentário e sua influência na competência jurisdicional
  3. 3 Aplicação do índice IRSM de fevereiro de 1994 na correção dos salários-de-contribuição

Ratio Decidendi

Conhecer parcialmente do recurso especial e negar-lhe provimento, porquanto as razões recursais apresentaram-se dissociadas dos fundamentos do acórdão recorrido (aplicação por analogia da Súmula 284/STF) e o acolhimento da pretensão exigiria reexame de contexto fático-probatório vedado pela Súmula 7/STJ; manteve-se que a execução do título da ACP compete à Justiça Federal quando a causa de pedir não envolve discussão sobre acidente de trabalho, e o título executivo não limitou os benefícios abrangidos.

Court Disposition

Conheço parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, nego provimento.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.