CC 210829 - DECISAO

CC 210829 - DECISAO

Conhecer do conflito e declarar competente o Tribunal Regional do Trabalho da 16ª Região porque a demanda abrange parcelas relativas ao período em que a autora laborou sob o regime celetista, atraindo a competência da Justiça do Trabalho nos termos das Súmulas 97 e 170 do STJ e da jurisprudência aplicada à hipótese.

Parties
Reclamante: Helem Rachel Chaves Vieira; Reclamado: Município de Imperatriz/MA; Suscitante: Juízo de Direito da 1ª Vara da Fazenda Pública de Imperatriz/MA; Suscitado: Tribunal Regional do Trabalho da 16ª Região; Interveniente (parecer): Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 March 2025
Procedural Posture
Conflito Negativo De Competência / Conhecimento E Declaração De Competência
Outcome
Conheço do conflito e declaro competente o Tribunal Regional do Trabalho da 16ª Região para decidir a demanda, nos limites da sua jurisdição.
Legal Topics
Competência, Regime Estatutário, Regime Celetista, FGTS, Súmula 97/stj, Súmula 170/stj, Transmutação De Regime, Prescrição
Processual Civil Direito Administrativo Direito Constitucional Direito Do Trabalho Competência Regime Estatutário Regime Celetista FGTS +4 more

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Parties

Helem Rachel Chaves Vieira

Reclamante

Município de Imperatriz/MA

Reclamado

Juízo de Direito da 1ª Vara da Fazenda Pública de Imperatriz/MA

Suscitante

Tribunal Regional do Trabalho da 16ª Região

Suscitado

Ministério Público Federal

Interveniente (parecer)

Procedural Posture

Conflito Negativo De Competência / Conhecimento E Declaração De Competência

Legal Issues

  1. 1 Qual é o tribunal competente para processar e julgar reclamação trabalhista de servidor público que teve período laborado sob regime celetista antes da instituição de regime estatutário?
  2. 2 Se a pretensão de recebimento de FGTS relativa a período celetista deve ser apreciada pela Justiça do Trabalho ou pela Justiça Comum.

Ratio Decidendi

Conhecer do conflito e declarar competente o Tribunal Regional do Trabalho da 16ª Região porque a demanda abrange parcelas relativas ao período em que a autora laborou sob o regime celetista, atraindo a competência da Justiça do Trabalho nos termos das Súmulas 97 e 170 do STJ e da jurisprudência aplicada à hipótese.

Court Disposition

Conheço do conflito e declaro competente o Tribunal Regional do Trabalho da 16ª Região para decidir a demanda, nos limites da sua jurisdição.

Orders

  • Declarar competente o Tribunal Regional do Trabalho da 16ª Região para decidir a demanda
  • Comuniquem-se