AREsp 2857766 - DECISAO

AREsp 2857766 - DECISAO

O recurso especial não foi conhecido porque o Tribunal a quo fundamentadamente declinou da competência para a Justiça Estadual diante da manifestação da ANTT e do DNIT de ausência de interesse em intervir; a assistência é voluntária; não houve violação ao art. 1.022 do CPC/2015; eventual modificação demandaria reexame de provas, vedado pela Súmula 7 do STJ; e as demais alegações de violação legal não foram prequestionadas, estando a decisão alinhada à jurisprudência (Enunciado 83).

Parties
Interveniente: Agência Nacional de Transportes Terrestres - ANTT; Interveniente: Departamento Nacional de Infraestrutura de Transportes - DNIT
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 March 2025
Procedural Posture
Agravo De Instrumento Ação De Reintegração De Posse / Recurso Especial Interposto Ao STJ Recurso Não Conhecido
Outcome
Recurso especial não conhecido
Legal Topics
Competência, Assistência De Terceiros, Reintegração De Posse, Prequestionamento, Súmula 7 Reexame De Provas
Administrativo Processo Civil Competência Assistência De Terceiros Reintegração De Posse Prequestionamento Súmula 7 Reexame De Provas

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Parties

Agência Nacional de Transportes Terrestres - ANTT

Interveniente

Departamento Nacional de Infraestrutura de Transportes - DNIT

Interveniente

Procedural Posture

Agravo De Instrumento Ação De Reintegração De Posse / Recurso Especial Interposto Ao STJ Recurso Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 Competência ratione personae da Justiça Federal (art. 109, I, CF)
  2. 2 Natureza da assistência como intervenção voluntária (arts. 119 a 124 do CPC/2015)
  3. 3 Possível violação do art. 1.022 do CPC/2015 (embargos de declaração)

Ratio Decidendi

O recurso especial não foi conhecido porque o Tribunal a quo fundamentadamente declinou da competência para a Justiça Estadual diante da manifestação da ANTT e do DNIT de ausência de interesse em intervir; a assistência é voluntária; não houve violação ao art. 1.022 do CPC/2015; eventual modificação demandaria reexame de provas, vedado pela Súmula 7 do STJ; e as demais alegações de violação legal não foram prequestionadas, estando a decisão alinhada à jurisprudência (Enunciado 83).

Court Disposition

Recurso especial não conhecido

Orders

  • Conheço do agravo relativamente à matéria que não se enquadra em tema repetitivo, e não conheço do recurso especial.
  • Publique-se.