AREsp 2036339 - ACORDAO

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Rejeitaram-se os embargos por inexistir omissão, contradição, obscuridade ou erro material no acórdão; o acórdão aplicou corretamente o entendimento do STF (Tema n. 1.166) ao reconhecer que a demanda envolve responsabilização do empregador por contribuições e recomposição de reserva matemática em razão do reconhecimento da natureza salarial da parcela (CTVA), caracterizando relação de emprego e competência da Justiça do Trabalho, e os aclaratórios pretendem apenas rediscutir a matéria.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 April 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Julgamento Rejeitados (sessão Virtual)
Outcome
Embargos de declaração rejeitados.
Legal Topics
Competência, Repercussão Geral, Embargos De Declaração, Tema 1.166/stf
Previdência Complementar Processo Civil Direito Do Trabalho Competência Repercussão Geral Embargos De Declaração Tema 1.166/stf

Case Brief

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Procedural Posture

Embargos De Declaração / Julgamento Rejeitados (sessão Virtual)

Legal Issues

  1. 1 Cabimento dos embargos de declaração (omissão, contradição, obscuridade, erro material)
  2. 2 Aplicação do Tema 1.166/STF sobre competência da Justiça do Trabalho
  3. 3 Natureza da demanda: previdenciária ou trabalhista e reflexos contributivos

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos por inexistir omissão, contradição, obscuridade ou erro material no acórdão; o acórdão aplicou corretamente o entendimento do STF (Tema n. 1.166) ao reconhecer que a demanda envolve responsabilização do empregador por contribuições e recomposição de reserva matemática em razão do reconhecimento da natureza salarial da parcela (CTVA), caracterizando relação de emprego e competência da Justiça do Trabalho, e os aclaratórios pretendem apenas rediscutir a matéria.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados.

Orders

  • Embargos de declaração rejeitados.
  • Advertência de que embargos de declaração reiterados serão sancionados com a multa prevista no art. 1.026, § 2º, do Código de Processo Civil.