REsp 2019238 - ACORDAO

O recurso especial não foi conhecido porque o conteúdo normativo do artigo 10, inciso III, da Lei 5.010/1966 não foi objeto de debate pelas instâncias ordinárias, nem mesmo implicitamente, e não foram opostos embargos declaratórios para sanar eventual omissão, incidindo, portanto, a Súmula nº 282/STF que impede o conhecimento do recurso.

Parties: Recorrente: NAVIERA ULTRANAV LTDA.; Parte: SOCIEDAD NAVIERA ULTRAGÁS LTDA.; Parte: CATTALINI TERMINAIS MARÍTIMOS LTDA.
Court: Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction: Brazil
Judgment Date: 04 April 2025
Procedural Posture: Recurso Especial / Julgamento Não Conhecimento
Outcome: Não conhecer do recurso
Legal Topics: Competência, Prequestionamento, Limitação De Responsabilidade, Súmula 282/stf

Processo Civil Direito Marítimo Competência Prequestionamento Limitação De Responsabilidade Súmula 282/stf

Case Brief

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Parties

NAVIERA ULTRANAV LTDA.

Recorrente

SOCIEDAD NAVIERA ULTRAGÁS LTDA.

Parte

CATTALINI TERMINAIS MARÍTIMOS LTDA.

Parte

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento Não Conhecimento

Legal Issues

1 Ausência de prequestionamento do artigo 10, inciso III, da Lei 5.010/1966
2 Competência para processamento e julgamento da ação ordinária e ação declaratória de limitação de responsabilidade
3 Aplicação da Súmula nº 282/STF impedindo conhecimento do recurso especial

Ratio Decidendi

Court Disposition

Não conhecer do recurso

Orders

Recurso especial não conhecido
Deixa-se de majorar os honorários sucumbenciais, nos termos do artigo 85, § 11, do CPC, por não terem sido arbitrados na origem