AREsp 2506014 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque o tribunal de origem aplicou corretamente o entendimento da Segunda Seção do STJ de que a cláusula de eleição de foro em contrato de adesão é válida salvo comprovação de hipossuficiência ou cerceamento de defesa; no caso concreto não houve demonstração de hipossuficiência e a alteração da decisão exigiria reexame do conjunto fático-probatório, vedado em recurso especial pela Súmula 7/STJ.

Parties
Agravante: BRILLIANCE DERMATOLOGIA LTDA.; Agravada: CIELO S.A.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 April 2025
Procedural Posture
Agravo Interno / Julgado (sessão Virtual Da Quarta Turma)
Outcome
Negou provimento ao agravo interno
Legal Topics
Competência, Cláusula De Eleição De Foro, Hipossuficiência, Reexame De Provas, Súmula 7/stj
Processo Civil Direito Contratual Competência Cláusula De Eleição De Foro Hipossuficiência Reexame De Provas Súmula 7/stj

Case Brief

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Parties

BRILLIANCE DERMATOLOGIA LTDA.

Agravante

CIELO S.A.

Agravada

Procedural Posture

Agravo Interno / Julgado (sessão Virtual Da Quarta Turma)

Legal Issues

  1. 1 Validade da cláusula de eleição de foro em contrato de adesão
  2. 2 Necessidade de comprovação da hipossuficiência para anular cláusula de eleição de foro
  3. 3 Vedação ao reexame de matéria fático-probatória em recurso especial (Súmula 7/STJ)

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque o tribunal de origem aplicou corretamente o entendimento da Segunda Seção do STJ de que a cláusula de eleição de foro em contrato de adesão é válida salvo comprovação de hipossuficiência ou cerceamento de defesa; no caso concreto não houve demonstração de hipossuficiência e a alteração da decisão exigiria reexame do conjunto fático-probatório, vedado em recurso especial pela Súmula 7/STJ.

Court Disposition

Negou provimento ao agravo interno

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno