REsp 2062902 - DECISAO

REsp 2062902 - DECISAO

Não conheço do recurso especial porque o STJ não pode analisar alegada violação constitucional (art.102, III, a, CF) e porque a recorrente não impugnou de forma específica os fundamentos do acórdão recorrido, atraindo a aplicação, por analogia, das Súmulas 283 e 284 do STF, conforme art. 255, §4º, I, do RISTJ.

Parties
Recorrente: SOGAL BMQ COMÉRCIO DE ALIMENTOS LTDA; Empresa Incorporada (mencionada): MEDALHA DE PRATA ALIMENTOS LTDA; Órgão a Quo: Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 April 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Não Conhecimento (decisão)
Outcome
Não conheço do recurso especial.
Legal Topics
Competência, Execução Fiscal, Sucessão Empresarial, Princípio Do Juiz Natural, Súmulas 283 E 284 Do STF
Processo Civil Direito Tributário Competência Execução Fiscal Sucessão Empresarial Princípio Do Juiz Natural Súmulas 283 E 284 Do STF

Case Brief

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Parties

SOGAL BMQ COMÉRCIO DE ALIMENTOS LTDA

Recorrente

MEDALHA DE PRATA ALIMENTOS LTDA

Empresa Incorporada (mencionada)

Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro

Órgão a Quo

Procedural Posture

Recurso Especial / Não Conhecimento (decisão)

Legal Issues

  1. 1 Competência territorial diante de sucessão empresarial
  2. 2 Alegada violação do art. 5º, XXXVI, da Constituição Federal
  3. 3 Alegada violação do art. 46, § 5º, do CPC

Ratio Decidendi

Não conheço do recurso especial porque o STJ não pode analisar alegada violação constitucional (art.102, III, a, CF) e porque a recorrente não impugnou de forma específica os fundamentos do acórdão recorrido, atraindo a aplicação, por analogia, das Súmulas 283 e 284 do STF, conforme art. 255, §4º, I, do RISTJ.

Court Disposition

Não conheço do recurso especial.

Orders

  • Não conheço do recurso especial.
  • Sem condenação em honorários advocatícios recursais.