CC 182081 - DECISAO

CC 182081 - DECISAO

Como a ação foi ajuizada antes do marco temporal fixado pelo Tema 1.234/STF (publicação em 19/9/2024), aplica-se a modulação de efeitos que restringe a mudança de competência apenas às ações ajuizadas após tal data; assim, a fixação de competência da Justiça Estadual pelo STJ está em conformidade com o entendimento do STF, motivo pelo qual se nega seguimento ao recurso extraordinário com fundamento no art. 1.030, I, a, do CPC.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 May 2025
Procedural Posture
Recurso Extraordinário / Negado Seguimento
Outcome
Negado seguimento ao recurso extraordinário.
Legal Topics
Competência, Marco Temporal, Tema De Repercussão Geral, Modulação De Efeitos
Direito Processual Civil Fornecimento De Medicamento Competência Jurisdicional Competência Marco Temporal Tema De Repercussão Geral Modulação De Efeitos

Case Brief

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Procedural Posture

Recurso Extraordinário / Negado Seguimento

Legal Issues

  1. 1 Qual Justiça é competente para ações que pleiteiam fornecimento de medicamento
  2. 2 Aplicabilidade da modulação de efeitos do Tema 1.234/STF quanto ao marco temporal
  3. 3 Efeito da data de ajuizamento sobre a competência jurisdicional

Ratio Decidendi

Como a ação foi ajuizada antes do marco temporal fixado pelo Tema 1.234/STF (publicação em 19/9/2024), aplica-se a modulação de efeitos que restringe a mudança de competência apenas às ações ajuizadas após tal data; assim, a fixação de competência da Justiça Estadual pelo STJ está em conformidade com o entendimento do STF, motivo pelo qual se nega seguimento ao recurso extraordinário com fundamento no art. 1.030, I, a, do CPC.

Court Disposition

Negado seguimento ao recurso extraordinário.

Orders

  • Nego seguimento ao recurso extraordinário com fundamento no art. 1.030, I, a, do Código de Processo Civil.
  • Publique-se.