CC 189387 - DECISAO

CC 189387 - DECISAO

Como a ação originária foi ajuizada antes do marco temporal fixado pelo STF para a aplicação do Tema 1.234 (publicação do julgamento de mérito no DJE em 19/9/2024), aplica-se a modulação de efeitos que mantém a competência já estabelecida, não havendo divergência com o entendimento do STF; assim, com fundamento no art. 1.030, I, a, do CPC, nega-se seguimento ao recurso extraordinário.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 May 2025
Procedural Posture
Recurso Extraordinário / Decisão De Negativa De Seguimento (art. 1.030, I, A, Cpc)
Outcome
negado seguimento ao recurso extraordinário
Legal Topics
Competência, Marco Temporal, Modulação De Efeitos, Tema De Repercussão Geral N. 1.234/stf, Negativa De Seguimento
Direito Processual Civil Fornecimento De Medicamento Competência Jurisdicional Constituição Federal Competência Marco Temporal Modulação De Efeitos Tema De Repercussão Geral N. 1.234/stf +1 more

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Procedural Posture

Recurso Extraordinário / Decisão De Negativa De Seguimento (art. 1.030, I, A, Cpc)

Legal Issues

  1. 1 Qual é a Justiça competente para ações que pleiteiam o fornecimento de medicamento
  2. 2 Aplicabilidade da modulação de efeitos do Tema 1.234/STF a ações ajuizadas antes da publicação do julgamento no Diário de Justiça Eletrônico
  3. 3 Efeito da modulação temporal sobre competências já estabelecidas e sobre a possibilidade de suscitação de conflito negativo de competência

Ratio Decidendi

Como a ação originária foi ajuizada antes do marco temporal fixado pelo STF para a aplicação do Tema 1.234 (publicação do julgamento de mérito no DJE em 19/9/2024), aplica-se a modulação de efeitos que mantém a competência já estabelecida, não havendo divergência com o entendimento do STF; assim, com fundamento no art. 1.030, I, a, do CPC, nega-se seguimento ao recurso extraordinário.

Court Disposition

negado seguimento ao recurso extraordinário

Orders

  • Nego seguimento ao recurso extraordinário (art. 1.030, I, a, CPC)
  • Publique-se.