CC 212735 - DECISAO

CC 212735 - DECISAO

O Superior Tribunal de Justiça não conhece do conflito de competência porque a execução fiscal foi ajuizada em 12/11/2014, antes da vigência da Lei n.13.043/2014, de modo que, na hipótese de execução proposta antes da revogação do art.15, I, da Lei n.5.010/1966, aplica-se a Súmula 3 do STJ, competindo ao Tribunal Regional Federal da respectiva região dirimir o conflito; assim, determinou-se a remessa dos autos ao TRF da 1ª Região.

Parties
Suscitante: JUÍZO DE DIREITO DA VARA DAS FAZENDAS PÚBLICAS E DOS REGISTROS PÚBLICOS DE ITUMBIARA - GO; Suscitado: JUÍZO FEDERAL DA VARA CÍVEL E CRIMINAL DE ITUMBIARA - SJ/GO; Exequente: FAZENDA NACIONAL; Executado: Hotel Clube Thermas Sol Eldorado Ltda.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 May 2025
Procedural Posture
Conflito Negativo De Competência / Decisão De Não Conhecimento E Remessa Ao Trf/1ª Região
Outcome
Não conheço do conflito de competência
Legal Topics
Competência, Execução Fiscal, Conflito De Competência, Efeito Temporal De Revogação Legislativa
Processual Civil Direito Tributário Direito Público Competência Execução Fiscal Conflito De Competência Efeito Temporal De Revogação Legislativa

Case Brief

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Parties

JUÍZO DE DIREITO DA VARA DAS FAZENDAS PÚBLICAS E DOS REGISTROS PÚBLICOS DE ITUMBIARA - GO

Suscitante

JUÍZO FEDERAL DA VARA CÍVEL E CRIMINAL DE ITUMBIARA - SJ/GO

Suscitado

FAZENDA NACIONAL

Exequente

Hotel Clube Thermas Sol Eldorado Ltda.

Executado

Procedural Posture

Conflito Negativo De Competência / Decisão De Não Conhecimento E Remessa Ao Trf/1ª Região

Legal Issues

  1. 1 Competência para julgar conflito entre Juízo Estadual investido de jurisdição federal e Juízo Federal quando a execução fiscal foi ajuizada antes da revogação do art.15, I, da Lei 5.010/1966
  2. 2 Incidência da Súmula 3 do STJ
  3. 3 Marco temporal aplicável (data do ajuizamento da execução)

Ratio Decidendi

O Superior Tribunal de Justiça não conhece do conflito de competência porque a execução fiscal foi ajuizada em 12/11/2014, antes da vigência da Lei n.13.043/2014, de modo que, na hipótese de execução proposta antes da revogação do art.15, I, da Lei n.5.010/1966, aplica-se a Súmula 3 do STJ, competindo ao Tribunal Regional Federal da respectiva região dirimir o conflito; assim, determinou-se a remessa dos autos ao TRF da 1ª Região.

Court Disposition

Não conheço do conflito de competência

Orders

  • Determino a devolução dos autos ao Tribunal Regional Federal da 1ª Região.
  • Comunique-se.