CC 186945 - DECISAO

CC 186945 - DECISAO

O recurso extraordinário foi negado seguimento porque o acórdão do STJ está em conformidade com a modulação de efeitos fixada pelo STF no Tema 1.234, a qual limita sua incidência temporal às ações ajuizadas após a publicação do julgamento de mérito (19/9/2024) e preserva a competência pré-estabelecida nos processos ajuizados anteriormente; assim, não há divergência a ser submetida ao Supremo, justificando a negativa de seguimento com base no art. 1.030, I, a, do CPC.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 May 2025
Procedural Posture
Recurso Extraordinário / Negado Seguimento
Outcome
Nego seguimento ao recurso extraordinário
Legal Topics
Competência, Fornecimento De Medicamento, Tema De Repercussão Geral 1.234/stf, Modulação De Efeitos, Marco Temporal
Direito Processual Civil Direito Constitucional Direito Da Saúde Competência Fornecimento De Medicamento Tema De Repercussão Geral 1.234/stf Modulação De Efeitos Marco Temporal

Case Brief

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Procedural Posture

Recurso Extraordinário / Negado Seguimento

Legal Issues

  1. 1 Qual Justiça é competente para ações que pleiteiam fornecimento de medicamento
  2. 2 Incidência temporal da modulação de efeitos do Tema 1.234/STF
  3. 3 Aplicação da restrição temporal a processos ajuizados antes da publicação do julgamento de mérito (19/9/2024) e manutenção da competência nos processos com sentença até 17/4/2023

Ratio Decidendi

O recurso extraordinário foi negado seguimento porque o acórdão do STJ está em conformidade com a modulação de efeitos fixada pelo STF no Tema 1.234, a qual limita sua incidência temporal às ações ajuizadas após a publicação do julgamento de mérito (19/9/2024) e preserva a competência pré-estabelecida nos processos ajuizados anteriormente; assim, não há divergência a ser submetida ao Supremo, justificando a negativa de seguimento com base no art. 1.030, I, a, do CPC.

Court Disposition

Nego seguimento ao recurso extraordinário

Orders

  • Nego seguimento ao recurso extraordinário com fundamento no art. 1.030, I, a, do CPC.
  • Publique-se.