AREsp 2849306 - DECISAO

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Tendo o Supremo Tribunal Federal reconhecido repercussão geral sobre a questão da natureza das anuidades da OAB (Tema 1302), impõe-se o sobrestamento das demandas idênticas e a devolução dos autos ao Tribunal de origem para posterior reexame à luz do pronunciamento da Corte Suprema, razão pela qual o exame do recurso especial no STJ se tornou prejudicado neste momento processual, nos termos dos arts. 1.035, §5º, 1.039, 1.040 e 1.041 do CPC/2015.

Parties
Recorrente: Ordem dos Advogados do Brasil - Secção de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 May 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Sobrestamento E Devolução Dos Autos Ao Tribunal De Origem; Exame Do Recurso Prejudicado
Outcome
Recurso prejudicado; devolução dos autos ao Tribunal de origem e sobrestamento para observância da decisão do Tema 1302 do STF.
Legal Topics
Competência, Anuidades Da OAB, Execução Fiscal, Repercussão Geral, Sobrestamento, Devolução Ao Tribunal De Origem
Tributário Processual Civil Constitucional Competência Anuidades Da OAB Execução Fiscal Repercussão Geral Sobrestamento +1 more

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Parties

Ordem dos Advogados do Brasil - Secção de São Paulo

Recorrente

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Sobrestamento E Devolução Dos Autos Ao Tribunal De Origem; Exame Do Recurso Prejudicado

Legal Issues

  1. 1 Natureza jurídica das anuidades da OAB (tributária ou não)
  2. 2 Competência para processar e julgar ações de cobrança de anuidades da OAB (varas especializadas em execução fiscal ou varas federais comuns)
  3. 3 Aplicação do art. 1.035, §5º, do CPC/2015 quanto à suspensão de feitos pendentes por repercussão geral

Ratio Decidendi

Tendo o Supremo Tribunal Federal reconhecido repercussão geral sobre a questão da natureza das anuidades da OAB (Tema 1302), impõe-se o sobrestamento das demandas idênticas e a devolução dos autos ao Tribunal de origem para posterior reexame à luz do pronunciamento da Corte Suprema, razão pela qual o exame do recurso especial no STJ se tornou prejudicado neste momento processual, nos termos dos arts. 1.035, §5º, 1.039, 1.040 e 1.041 do CPC/2015.

Court Disposition

Recurso prejudicado; devolução dos autos ao Tribunal de origem e sobrestamento para observância da decisão do Tema 1302 do STF.

Orders

  • Julgo prejudicado o exame do recurso no presente momento processual.
  • Determino a devolução dos autos ao Tribunal de origem para observância da decisão a ser proferida no Tema 1302 do STF, nos termos dos arts. 1.039, 1.040 e 1.041 do CPC/2015.