AREsp 2879526 - ACORDAO

AREsp 2879526 - ACORDAO

Conheceu-se do agravo em recurso especial, mas não se conheceu do recurso especial porque a Corte de origem fundamentou sua decisão com base em apreciação de fatos e provas cuja reanálise implicaria reexame fático-probatório vedado pela Súmula 7 do STJ, e porque as demais violações apontadas não foram objeto de prequestionamento pelo Tribunal a quo, inviabilizando o conhecimento do recurso especial.

Parties
Executado: Banco do Brasil S.A.; Litigante: União Federal; Litigante: Banco Central do Brasil (BACEN); Autor Na Ação Civil Pública: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 May 2025
Procedural Posture
Recurso Especial (após Agravo Em Recurso Especial) / Julgamento Em Sessão Virtual Da Segunda Turma (08/05/2025 a 14/05/2025)
Outcome
Agravo em recurso especial conhecido; recurso especial não conhecido.
Legal Topics
Competência, Cumprimento De Sentença, Ação Civil Pública, Prequestionamento, Reexame Fático Probatório, Súmula 7 Do STJ, Embargos De Declaração, Chamamento Ao Processo, Litisconsórcio Passivo
Processual Civil Administrativo Competência Cumprimento De Sentença Ação Civil Pública Prequestionamento Reexame Fático Probatório Súmula 7 Do STJ +3 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 5 Authorities cited 30 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

Banco do Brasil S.A.

Executado

União Federal

Litigante

Banco Central do Brasil (BACEN)

Litigante

Ministério Público Federal

Autor Na Ação Civil Pública

Procedural Posture

Recurso Especial (após Agravo Em Recurso Especial) / Julgamento Em Sessão Virtual Da Segunda Turma (08/05/2025 a 14/05/2025)

Legal Issues

  1. 1 Competência para processamento do cumprimento de sentença oriundo de ação civil pública
  2. 2 Possibilidade de chamamento ao processo em fase de cumprimento de sentença
  3. 3 Pretensão de reexame fático-probatório em recurso especial

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo em recurso especial, mas não se conheceu do recurso especial porque a Corte de origem fundamentou sua decisão com base em apreciação de fatos e provas cuja reanálise implicaria reexame fático-probatório vedado pela Súmula 7 do STJ, e porque as demais violações apontadas não foram objeto de prequestionamento pelo Tribunal a quo, inviabilizando o conhecimento do recurso especial.

Court Disposition

Agravo em recurso especial conhecido; recurso especial não conhecido.

Orders

  • Conheço do agravo em recurso especial.
  • Não conheço do recurso especial.