AREsp 2903496 - DECISAO

AREsp 2903496 - DECISAO

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial em razão da ausência de prequestionamento e da deficiência de fundamentação das razões recursais em relação aos fundamentos do acórdão recorrido, atraindo o óbice da Súmula n. 284/STF; além disso, a decisão de origem reconheceu a incompetência absoluta do Tribunal de Justiça e determinou a baixa dos autos ao juízo competente, consoante as regras de competência e datas de instalação do Juizado Especial da Fazenda Pública.

Parties
Agravante: PARAÍBA PREVIDÊNCIA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 May 2025
Procedural Posture
Agravo (decisão Que Não Admitiu Recurso Especial) / Conhecimento Do Agravo E Decisão Sobre Admissibilidade Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.
Legal Topics
Competência, Juizado Especial Da Fazenda Pública, Incidente De Resolução De Demandas Repetitivas (irdr), Prequestionamento, Súmula 284/stf, Lei N. 12.153/2009, LOJE
Processo Civil Competência Juizado Especial Da Fazenda Pública Incidente De Resolução De Demandas Repetitivas (irdr) Prequestionamento Súmula 284/stf Lei N. 12.153/2009 LOJE

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Parties

PARAÍBA PREVIDÊNCIA

Agravante

Procedural Posture

Agravo (decisão Que Não Admitiu Recurso Especial) / Conhecimento Do Agravo E Decisão Sobre Admissibilidade Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Aplicação prematura da tese firmada no IRDR 10 diante de recursos especial/extraordinário pendentes e efeitos suspensivos
  2. 2 Possibilidade de redistribuição/baixa dos autos ao Juizado Especial da Fazenda Pública para ações ajuizadas antes da instalação do juizado (art. 24 da Lei n. 12.153/2009)
  3. 3 Exigência de prequestionamento para admissibilidade do recurso especial (Súmula n. 284/STF)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial em razão da ausência de prequestionamento e da deficiência de fundamentação das razões recursais em relação aos fundamentos do acórdão recorrido, atraindo o óbice da Súmula n. 284/STF; além disso, a decisão de origem reconheceu a incompetência absoluta do Tribunal de Justiça e determinou a baixa dos autos ao juízo competente, consoante as regras de competência e datas de instalação do Juizado Especial da Fazenda Pública.

Court Disposition

Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.

Orders

  • Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.
  • Publique-se.