REsp 2213781 - DECISAO

REsp 2213781 - DECISAO

O recurso foi negado provimento porque a parte não demonstrou de forma clara e objetiva a violação dos dispositivos legais invocados (incidindo, por analogia, o óbice da Súmula 284/STF) e porque o acórdão do Tribunal de origem aplicou corretamente a tese do IRDR 10 do TJPB, em conformidade com a jurisprudência do STJ que admite a aplicação de tese firmada em IRDR antes do trânsito em julgado, além de ter corretamente analisado a questão da competência dos Juizados Especiais.

Parties
Recorrente: Paraíba Previdência; Recorrido: Tribunal de Justiça da Paraíba
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 May 2025
Procedural Posture
Recurso Especial (art. 105, Iii, A, Cf) / Decisão Em Sede De Recurso Especial (nega Provimento)
Outcome
Nego provimento ao recurso.
Legal Topics
Competência, Juizados Especiais Da Fazenda Pública, IRDR, Fundamentação Do Recurso, Litisconsórcio, Valor Da Causa
Processo Civil Direito Administrativo Competência Juizados Especiais Da Fazenda Pública IRDR Fundamentação Do Recurso Litisconsórcio Valor Da Causa

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 19 Party arguments 2 Amounts and remedies 1
Sign in to unlock

Parties

Paraíba Previdência

Recorrente

Tribunal de Justiça da Paraíba

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Especial (art. 105, Iii, A, Cf) / Decisão Em Sede De Recurso Especial (nega Provimento)

Legal Issues

  1. 1 Alegada violação aos arts. 982 e 987 do CPC e ao art. 24 da Lei n. 12.153/09
  2. 2 Competência absoluta dos Juizados Especiais da Fazenda Pública e necessidade de manutenção/redistribuição da causa
  3. 3 Aplicação de tese firmada em IRDR sem aguardo de trânsito em julgado

Ratio Decidendi

O recurso foi negado provimento porque a parte não demonstrou de forma clara e objetiva a violação dos dispositivos legais invocados (incidindo, por analogia, o óbice da Súmula 284/STF) e porque o acórdão do Tribunal de origem aplicou corretamente a tese do IRDR 10 do TJPB, em conformidade com a jurisprudência do STJ que admite a aplicação de tese firmada em IRDR antes do trânsito em julgado, além de ter corretamente analisado a questão da competência dos Juizados Especiais.

Court Disposition

Nego provimento ao recurso.

Orders

  • Nego provimento ao recurso.
  • Publique-se.