CC 203657 - DECISAO

CC 203657 - DECISAO

Embora exista jurisprudência do STJ que atribui à Justiça do Trabalho competência para demandas de empregados celetistas contra o ente contratante quando a pretensão é trabalhista, no caso concreto o pedido formulado pelo autor busca aplicação analógica da Lei n. 8.112/1990 (redução de jornada por assistência a cônjuge com doença grave), caracterizando a parcela pleiteada como de natureza estatutária/administrativa. Em face do entendimento firmado pelo STF no RE 1.288.440, reconheceu-se a competência da Justiça Comum (13ª Vara Cível de São Paulo - SP) para processar e julgar o feito.

Parties
Autor: Empregado da Caixa Econômica Federal; Réu: Caixa Econômica Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 May 2025
Procedural Posture
Conflito De Competência / Conhecido E Declarada Competência (decisão)
Outcome
Conheço do conflito e declaro competente a 13ª Vara Cível de São Paulo - SP para processar e julgar o feito.
Legal Topics
Competência, Servidor Público Celetista, Natureza Trabalhista Vs. Administrativa, Aplicação Da Lei N. 8.112/1990, Conflito De Competência
Direito Processual Civil Direito Do Trabalho Direito Administrativo Direito Constitucional Competência Servidor Público Celetista Natureza Trabalhista Vs. Administrativa Aplicação Da Lei N. 8.112/1990 +1 more

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Parties

Empregado da Caixa Econômica Federal

Autor

Caixa Econômica Federal

Réu

Procedural Posture

Conflito De Competência / Conhecido E Declarada Competência (decisão)

Legal Issues

  1. 1 Competência para processar e julgar pedido de redução de jornada formulado por empregado celetista que demanda aplicação analógica da Lei n. 8.112/1990
  2. 2 Caracterização da natureza da parcela pleiteada: trabalhista ou administrativa
  3. 3 Efeito de precedentes do STF e do STJ sobre a distribuição de competência

Ratio Decidendi

Embora exista jurisprudência do STJ que atribui à Justiça do Trabalho competência para demandas de empregados celetistas contra o ente contratante quando a pretensão é trabalhista, no caso concreto o pedido formulado pelo autor busca aplicação analógica da Lei n. 8.112/1990 (redução de jornada por assistência a cônjuge com doença grave), caracterizando a parcela pleiteada como de natureza estatutária/administrativa. Em face do entendimento firmado pelo STF no RE 1.288.440, reconheceu-se a competência da Justiça Comum (13ª Vara Cível de São Paulo - SP) para processar e julgar o feito.

Court Disposition

Conheço do conflito e declaro competente a 13ª Vara Cível de São Paulo - SP para processar e julgar o feito.

Orders

  • CONHEÇO DO CONFLITO e DECLARO COMPETENTE para processar e julgar o feito a 13ª Vara Cível de São Paulo - SP.
  • Publique-se.