AREsp 2530187 - ACORDAO

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Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque a recorrente não indicou de forma específica os dispositivos de lei federal supostamente violados, incidindo a Súmula nº 284/STF; ademais, eventual reforma sobre competência demandaria reexame de fatos e provas, inviabilizado pela Súmula nº 7/STJ.

Parties
Recorrente/agravante: SUL AMÉRICA COMPANHIA NACIONAL DE SEGUROS; Parte Interessada: CAIXA ECONÔMICA FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 May 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Agravo Conhecido Para Não Conhecer Do Recurso Especial
Outcome
Agravo conhecido para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Competência, Fundamentação Recursal, Ilegitimidade Passiva, Súmula 284/stf, Súmula 7/stj, Suspensão Do Processo Até Julgamento De Recurso Especial Repetitivo
Processual Civil Competência Fundamentação Recursal Ilegitimidade Passiva Súmula 284/stf Súmula 7/stj Suspensão Do Processo Até Julgamento De Recurso Especial Repetitivo

Case Brief

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Parties

SUL AMÉRICA COMPANHIA NACIONAL DE SEGUROS

Recorrente/agravante

CAIXA ECONÔMICA FEDERAL

Parte Interessada

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Agravo Conhecido Para Não Conhecer Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Inadmissibilidade do recurso especial por fundamentação deficiente
  2. 2 Obrigatoriedade de indicação do dispositivo de lei federal no recurso especial
  3. 3 Competência da Justiça Federal em razão do interesse da Caixa Econômica Federal

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque a recorrente não indicou de forma específica os dispositivos de lei federal supostamente violados, incidindo a Súmula nº 284/STF; ademais, eventual reforma sobre competência demandaria reexame de fatos e provas, inviabilizado pela Súmula nº 7/STJ.

Court Disposition

Agravo conhecido para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Agravo conhecido
  • Recurso especial não conhecido