RHC 192628 - ACORDAO

A competência da Vara Especializada de Crimes Organizados foi mantida com base na conexão probatória entre os processos, sendo necessária a reunião dos feitos para evitar decisões conflitantes e permitir visão completa do quadro probatório; a análise contrária à conexão exigiria incursão no conjunto fático-probatório, procedimento incompatível com a via eleita (habeas corpus), não havendo, portanto, constrangimento ilegal e devendo o agravo regimental ser desprovido.

Parties: Agravante: DANILO DOS SANTOS SILVA
Court: Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction: Brazil
Judgment Date: 11 June 2025
Procedural Posture: Agravo Regimental Em Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Julgado Por Órgão Colegiado (sexta Turma); Agravo Regimental Negado
Outcome: Agravo regimental não provido
Legal Topics: Competência, Conexão De Processos, Habeas Corpus, Vara Especializada De Crimes Organizados

Direito Processual Penal Competência Conexão De Processos Habeas Corpus Vara Especializada De Crimes Organizados

Case Brief

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Parties

DANILO DOS SANTOS SILVA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental Em Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Julgado Por Órgão Colegiado (sexta Turma); Agravo Regimental Negado

Legal Issues

1 Manutenção da competência da Vara Especializada de Crimes Organizados após rejeição da imputação de organização criminosa
2 Existência de conexão probatória entre processos de fraudes em licitação e corrupção
3 Viabilidade de análise da conexão em sede de habeas corpus

Ratio Decidendi

Court Disposition

Agravo regimental não provido

Orders

Negar provimento ao agravo regimental.
Manter a decisão que reconheceu a competência da Vara Especializada de Crimes Organizados para processar e julgar a ação penal.