CC 210361 - DECISAO

CC 210361 - DECISAO

A ação foi ajuizada em 11/12/2024, após a publicação do julgamento do mérito do Tema 1234/STF (19/9/2024); aplicam-se, portanto, os critérios ali definidos. Incontroverso nos autos que o custo anual do medicamento é inferior a 210 salários mínimos; nos termos do Tema 1234/STF (e seus aclaratórios que incluem medicamentos oncológicos), a competência é da Justiça Estadual. Assim, conheceu-se do conflito e declarou-se competente o JUÍZO DE DIREITO DA 6ª VARA CÍVEL DE PELOTAS - RS.

Parties
Suscitante: JUÍZO DE DIREITO DA 6ª VARA CÍVEL DE PELOTAS - RS; Suscitado: JUÍZO FEDERAL DO 2º NÚCLEO DE JUSTIÇA 4.0 DE PORTO ALEGRE - SJ/RS; Autor: ALBINA MASKE BLODORN; Réu: UNIÃO; Réu: ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 June 2025
Procedural Posture
Conflito Negativo De Competência / Decisão Sobre Conflito De Competência
Outcome
Conheço do conflito e declaro competente o JUÍZO DE DIREITO DA 6ª VARA CÍVEL DE PELOTAS - RS
Legal Topics
Competência, Fornecimento De Medicamentos, Medicamentos Oncológicos, Registro Na ANVISA, Incorporação No SUS, Tema 1234/stf, Modulação De Efeitos, Custeio E Ressarcimento Entre Entes Federativos
Processual Civil Processo Administrativo Direito Da Saúde Competência Fornecimento De Medicamentos Medicamentos Oncológicos Registro Na ANVISA Incorporação No SUS +3 more

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Parties

JUÍZO DE DIREITO DA 6ª VARA CÍVEL DE PELOTAS - RS

Suscitante

JUÍZO FEDERAL DO 2º NÚCLEO DE JUSTIÇA 4.0 DE PORTO ALEGRE - SJ/RS

Suscitado

ALBINA MASKE BLODORN

Autor

UNIÃO

Réu

ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL

Réu

Procedural Posture

Conflito Negativo De Competência / Decisão Sobre Conflito De Competência

Legal Issues

  1. 1 Se a competência para a ação de fornecimento de medicamento oncológico com custo anual inferior a 210 salários mínimos é da Justiça Estadual ou da Justiça Federal
  2. 2 Aplicação dos critérios fixados no RE 1.366.243 (Tema 1234/STF) e seus aclaratórios, inclusive quanto à inclusão de medicamentos oncológicos
  3. 3 Se a União deve compor o polo passivo diante de medicamento oncológico incorporado e financiado pelo Ministério da Saúde

Ratio Decidendi

A ação foi ajuizada em 11/12/2024, após a publicação do julgamento do mérito do Tema 1234/STF (19/9/2024); aplicam-se, portanto, os critérios ali definidos. Incontroverso nos autos que o custo anual do medicamento é inferior a 210 salários mínimos; nos termos do Tema 1234/STF (e seus aclaratórios que incluem medicamentos oncológicos), a competência é da Justiça Estadual. Assim, conheceu-se do conflito e declarou-se competente o JUÍZO DE DIREITO DA 6ª VARA CÍVEL DE PELOTAS - RS.

Court Disposition

Conheço do conflito e declaro competente o JUÍZO DE DIREITO DA 6ª VARA CÍVEL DE PELOTAS - RS

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.