CC 213060 - DECISAO

Conheceu‑se do conflito e declarou‑se competente o Juízo de Direito da 7ª Vara Criminal de Fortaleza/CE porque a denúncia foi recebida antes da alteração introduzida pela Lei 14.155/2021, incidindo o princípio da perpetuatio jurisdicionis e impedindo a modificação da competência com base na nova norma.

Parties: Suscitante: Juízo de Direito da 2ª Vara de Piraju/SP; Suscitado: Juízo de Direito da 7ª Vara Criminal de Fortaleza/CE
Court: Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction: Brazil
Judgment Date: 24 June 2025
Procedural Posture: Conflito Negativo De Competência / Decisão
Outcome: Conflito conhecido para declarar a competência do Juízo de Direito da 7ª Vara Criminal de Fortaleza/CE, o suscitado.
Legal Topics: Competência, Estelionato, Perpetuatio Jurisdicionis, Art. 70, §4º, CPP (lei 14.155/2021)

Processo Penal Direito Penal Competência Estelionato Perpetuatio Jurisdicionis Art. 70, §4º, CPP (lei 14.155/2021)

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 8 Party arguments 2 Amounts and remedies 1

Parties

Juízo de Direito da 2ª Vara de Piraju/SP

Suscitante

Juízo de Direito da 7ª Vara Criminal de Fortaleza/CE

Suscitado

Procedural Posture

Conflito Negativo De Competência / Decisão

Legal Issues

1 Incidência do art. 70, §4º, do CPP (Lei 14.155/2021) em ação penal com denúncia já recebida
2 Aplicação do princípio da perpetuatio jurisdicionis em matéria de competência relativa
3 Determinação do juízo competente para estelionato praticado por depósito/transferência

Ratio Decidendi

Court Disposition

Conflito conhecido para declarar a competência do Juízo de Direito da 7ª Vara Criminal de Fortaleza/CE, o suscitado.

Orders

Conhecer do conflito
Declarar a competência do Juízo de Direito da 7ª Vara Criminal de Fortaleza/CE, o suscitado