CC 213604 - DECISAO

CC 213604 - DECISAO

O conflito foi conhecido e resolvido declarando-se competente o juízo da recuperação judicial, na medida em que a jurisprudência do STJ estabelece que, após o deferimento da recuperação judicial, compete ao juízo de falências e recuperação judicial o prosseguimento de atos de execução que atinjam o patrimônio da empresa recuperanda, limitando a Justiça do Trabalho à apuração do crédito.

Parties
Suscitante: PRIME PLUS LOCAÇÃO DE VEÍCULOS E TRANSPORTES TURÍSTICOS LTDA. - EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL; Suscitado: JUÍZO DE DIREITO DA 2ª VARA DE RECUPERAÇÃO DE EMPRESAS E FALÊNCIAS DE FORTALEZA/CE; Suscitado: JUÍZO DA 1ª VARA DO TRABALHO DE MARABÁ/PA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 June 2025
Procedural Posture
Conflito Positivo De Competência / Decisão
Outcome
Conheço do conflito para declarar competente o JUÍZO DE DIREITO DA 2ª VARA DE RECUPERAÇÃO DE EMPRESAS E FALÊNCIAS DE FORTALEZA/CE.
Legal Topics
Competência, Execução Trabalhista, Suspensão De Execuções, Habilitação De Créditos
Recuperação Judicial Direito Do Trabalho Direito Processual Competência Execução Trabalhista Suspensão De Execuções Habilitação De Créditos

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Parties

PRIME PLUS LOCAÇÃO DE VEÍCULOS E TRANSPORTES TURÍSTICOS LTDA. - EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL

Suscitante

JUÍZO DE DIREITO DA 2ª VARA DE RECUPERAÇÃO DE EMPRESAS E FALÊNCIAS DE FORTALEZA/CE

Suscitado

JUÍZO DA 1ª VARA DO TRABALHO DE MARABÁ/PA

Suscitado

Procedural Posture

Conflito Positivo De Competência / Decisão

Legal Issues

  1. 1 Competência para prosseguimento de atos de execução relacionados a reclamações trabalhistas após o deferimento da recuperação judicial
  2. 2 Limites da competência da Justiça do Trabalho após o deferimento da recuperação judicial
  3. 3 Possibilidade de desconstituição de atos de constrição ou arrematação posteriores ao deferimento da recuperação judicial

Ratio Decidendi

O conflito foi conhecido e resolvido declarando-se competente o juízo da recuperação judicial, na medida em que a jurisprudência do STJ estabelece que, após o deferimento da recuperação judicial, compete ao juízo de falências e recuperação judicial o prosseguimento de atos de execução que atinjam o patrimônio da empresa recuperanda, limitando a Justiça do Trabalho à apuração do crédito.

Court Disposition

Conheço do conflito para declarar competente o JUÍZO DE DIREITO DA 2ª VARA DE RECUPERAÇÃO DE EMPRESAS E FALÊNCIAS DE FORTALEZA/CE.

Orders

  • Intimem-se.
  • Oficiem-se.