CC 213528 - DECISAO

CC 213528 - DECISAO

Tendo a CEAGESP sofrido alteração superveniente de sua natureza jurídica, passando a ser empresa pública federal em 29/06/2018, prevalece a competência constitucional prevista no art. 109, I, da CF sobre a regra funcional do CPC (art. 516, II), razão pela qual deve ser declarada competente a Justiça Federal para o cumprimento da sentença.

Parties
Suscitante: Juízo de Direito da 2ª Vara Cível de Franca/SP; Suscitado: Juízo Federal da 2ª Vara de Franca/SP; Exequente: Companhia de Entrepostos e Armazéns Gerais de São Paulo - CEAGESP; Autor/es/permissionários: Ana Paula Natali de Souza Venâncio ME e outros
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 June 2025
Procedural Posture
Conflito Negativo De Competência / Conhecido E Declarado Competente Pela Primeira Seção Do STJ
Outcome
Conheço do conflito e declaro competente o Juízo Federal da 2ª Vara de Franca/SP.
Legal Topics
Competência, Cumprimento De Sentença, Transmutação De Natureza Jurídica, Competência Da Justiça Federal
Processual Civil Constitucional Competência Cumprimento De Sentença Transmutação De Natureza Jurídica Competência Da Justiça Federal

Case Brief

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Parties

Juízo de Direito da 2ª Vara Cível de Franca/SP

Suscitante

Juízo Federal da 2ª Vara de Franca/SP

Suscitado

Companhia de Entrepostos e Armazéns Gerais de São Paulo - CEAGESP

Exequente

Ana Paula Natali de Souza Venâncio ME e outros

Autor/es/permissionários

Procedural Posture

Conflito Negativo De Competência / Conhecido E Declarado Competente Pela Primeira Seção Do STJ

Legal Issues

  1. 1 Se a alteração superveniente da natureza jurídica da CEAGESP para empresa pública federal desloca a competência para a Justiça Federal no cumprimento de sentença, prevalecendo o art. 109 da CF sobre a regra funcional do CPC

Ratio Decidendi

Tendo a CEAGESP sofrido alteração superveniente de sua natureza jurídica, passando a ser empresa pública federal em 29/06/2018, prevalece a competência constitucional prevista no art. 109, I, da CF sobre a regra funcional do CPC (art. 516, II), razão pela qual deve ser declarada competente a Justiça Federal para o cumprimento da sentença.

Court Disposition

Conheço do conflito e declaro competente o Juízo Federal da 2ª Vara de Franca/SP.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.