CC 208518 - DECISAO

CC 208518 - DECISAO

Reconsiderou-se a decisão monocrática e declarou-se competente o Juízo de Direito do Juizado Especial Civil de Mogi Guaçu/SP, porque o pedido principal (recebimento do Piso Nacional do Magistério - Lei n. 11.738/2008) é de natureza administrativa; nos termos do entendimento do STF no Tema 1.143 e precedentes do STJ, causas ajuizadas por servidor celetista contra o Poder Público que versam sobre parcela de natureza administrativa são de competência da Justiça Comum.

Parties
Aggravante: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 June 2025
Procedural Posture
Agravo Interno / Agravo Interno Contra Decisão Monocrática (conflito De Competência)
Outcome
Reconsiderada a decisão de e-STJ fls. 203/205; declarou-se competente o Juízo de Direito do Juizado Especial Civil de Mogi Guaçu/SP.
Legal Topics
Competência, Servidor Celetista, Natureza Administrativa Vs Trabalhista, Repercussão Geral (tema 1.143)
Direito Processual Civil Direito Administrativo Direito Do Trabalho Direito Constitucional Competência Servidor Celetista Natureza Administrativa Vs Trabalhista Repercussão Geral (tema 1.143)

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Parties

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Aggravante

Procedural Posture

Agravo Interno / Agravo Interno Contra Decisão Monocrática (conflito De Competência)

Legal Issues

  1. 1 Competência para ações ajuizadas por servidor celetista contra o Poder Público quando o pedido é de natureza administrativa
  2. 2 Aplicação do Tema 1.143 do STF
  3. 3 Determinação da natureza da demanda (administrativa ou trabalhista) e sua repercussão na competência

Ratio Decidendi

Reconsiderou-se a decisão monocrática e declarou-se competente o Juízo de Direito do Juizado Especial Civil de Mogi Guaçu/SP, porque o pedido principal (recebimento do Piso Nacional do Magistério - Lei n. 11.738/2008) é de natureza administrativa; nos termos do entendimento do STF no Tema 1.143 e precedentes do STJ, causas ajuizadas por servidor celetista contra o Poder Público que versam sobre parcela de natureza administrativa são de competência da Justiça Comum.

Court Disposition

Reconsiderada a decisão de e-STJ fls. 203/205; declarou-se competente o Juízo de Direito do Juizado Especial Civil de Mogi Guaçu/SP.

Orders

  • Reconsiderei a decisão de e-STJ fls. 203/205 e declarei competente o Juízo de Direito do Juizado Especial Civil de Mogi Guaçu/SP.
  • Publique-se.