REsp 2180495 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque o Tribunal de origem efetivamente apreciou e fundamentou a questão da competência, não havendo ausência de prestação jurisdicional, e eventual reforma demandaria reexame do acervo fático e de normas de competência interna do Tribunal, impedido pelos óbices das Súmulas n. 7/STJ e 280/STF.

Parties
Agravante: COMISSÃO DE REPRESENTANTE DO RESIDENCIAL LA PREMIER V
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 July 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Recurso Especial / Julgamento (sessão Virtual)
Outcome
Agravo interno improvido
Legal Topics
Competência, Fundamentação Judicial (art. 489 Cpc), Súmula 7/stj, Súmula 280/stf
Processual Civil Direito Empresarial Recuperação Judicial Competência Fundamentação Judicial (art. 489 Cpc) Súmula 7/stj Súmula 280/stf

Case Brief

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Parties

COMISSÃO DE REPRESENTANTE DO RESIDENCIAL LA PREMIER V

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Recurso Especial / Julgamento (sessão Virtual)

Legal Issues

  1. 1 Alegada violação do art. 489 do CPC
  2. 2 Alegada incompetência do órgão julgador a quo
  3. 3 Aplicação das Súmulas n. 7/STJ e 280/STF que impedem reexame de matéria fática e de direito local/regimental

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque o Tribunal de origem efetivamente apreciou e fundamentou a questão da competência, não havendo ausência de prestação jurisdicional, e eventual reforma demandaria reexame do acervo fático e de normas de competência interna do Tribunal, impedido pelos óbices das Súmulas n. 7/STJ e 280/STF.

Court Disposition

Agravo interno improvido

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno