AREsp 2893933 - DECISAO

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O agravo em recurso especial não foi conhecido porque a agravante não impugnou de forma específica e fundamentada todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial, em especial quanto à ausência de prequestionamento sobre a intervenção da Caixa Econômica Federal, configurando obstáculo à admissibilidade nos termos do art. 1.030, V, do CPC e art. 932, III, do CPC, com respaldo na jurisprudência do STJ e na analogia à Súmula 182/STJ.

Parties
Agravante: Bradesco Seguros S/A; Recorrido: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 June 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Inadmissão / Não Conhecimento Do Agravo
Outcome
Não conheço do agravo em recurso especial (agravo não conhecido).
Legal Topics
Competência, Admissibilidade Recursal, Prequestionamento, Súmula 282/stf, Súmula 182/stj, Tema 1011/stf, Seguro Habitacional, FCVS, Vícios Construtivos
Processo Civil Direito Civil Direito Do Seguro Direito Constitucional Competência Admissibilidade Recursal Prequestionamento Súmula 282/stf +5 more

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Parties

Bradesco Seguros S/A

Agravante

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Recorrido

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Inadmissão / Não Conhecimento Do Agravo

Legal Issues

  1. 1 Se a competência para processar e julgar ação de seguro habitacional que envolve interesse da Caixa Econômica Federal é da Justiça Federal
  2. 2 Se houve prequestionamento suficiente acerca da intervenção/participação da Caixa Econômica Federal
  3. 3 Se a agravante impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial

Ratio Decidendi

O agravo em recurso especial não foi conhecido porque a agravante não impugnou de forma específica e fundamentada todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial, em especial quanto à ausência de prequestionamento sobre a intervenção da Caixa Econômica Federal, configurando obstáculo à admissibilidade nos termos do art. 1.030, V, do CPC e art. 932, III, do CPC, com respaldo na jurisprudência do STJ e na analogia à Súmula 182/STJ.

Court Disposition

Não conheço do agravo em recurso especial (agravo não conhecido).

Orders

  • Não conhecer do agravo em recurso especial.
  • Publique-se.