Rcl 49390 - DECISAO

Como a reclamação foi ajuizada após a vigência da Resolução STJ n. 3/2016, esta Corte é incompetente para processá-la, sendo correta a determinação de remessa dos autos ao Tribunal de origem; por isso, a reclamação foi indeferida liminarmente.

Parties: Reclamante: ALOISIO DE AGUIAR BASTOS JUNIOR; Reclamado: TURMA RECURSAL DO JUIZADO ESPECIAL DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
Court: Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction: Brazil
Judgment Date: 02 July 2025
Procedural Posture: Reclamação / Reclamação Indeferida Liminarmente; Remessa Dos Autos Ao Tribunal De Origem
Outcome: Reclamação indeferida liminarmente; autos remetidos ao Tribunal de origem.
Legal Topics: Competência, Juizados Especiais, Reclamação, Precedentes

Processual Civil Competência Juizados Especiais Reclamação Precedentes

Case Brief

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Parties

ALOISIO DE AGUIAR BASTOS JUNIOR

Reclamante

TURMA RECURSAL DO JUIZADO ESPECIAL DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO

Reclamado

Procedural Posture

Reclamação / Reclamação Indeferida Liminarmente; Remessa Dos Autos Ao Tribunal De Origem

Legal Issues

1 Competência para processar reclamação contra acórdão de turma recursal estadual após vigência da Resolução STJ n. 3/2016
2 Aplicação da Resolução STJ n. 3/2016 e efeitos da Emenda Regimental nº 22/2016 sobre a competência para reclamações provenientes de turmas recursais
3 Incompetência do Superior Tribunal de Justiça para conhecer da reclamação ajuizada após a vigência da Resolução n. 3/2016

Ratio Decidendi

Court Disposition

Reclamação indeferida liminarmente; autos remetidos ao Tribunal de origem.

Orders

Reclamação indeferida liminarmente.
Determino a remessa dos autos ao Tribunal de origem, ao qual está vinculada a Turma Recursal, para os fins de direito.