CC 213500 - DECISAO

CC 213500 - DECISAO

Conheceu-se do conflito e declarou-se competente a Justiça Estadual porque, nos termos da tese firmada pelo STF no Tema 1234, a competência da Justiça Federal para demandas sobre medicamentos registrados na ANVISA e não incorporados ao SUS só se configura quando o valor anual do tratamento for igual ou superior a 210 salários mínimos, não sendo esse o caso concreto em que o valor é inferior a esse patamar.

Parties
Autor: Odair Luciano de Oliveira; Réu: Estado de São Paulo; Réu: Município de Cruzeiro; Réu: União; Suscitante: JUÍZO FEDERAL DA 1ª VARA DE GUARATINGUETÁ/SP; Suscitado: JUÍZO DE DIREITO DA 2ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE CRUZEIRO/SP
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 July 2025
Procedural Posture
Conflito Negativo De Competência / Decisão
Outcome
CONHEÇO do conflito e DECLARO competente o JUÍZO DE DIREITO DA 2ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE CRUZEIRO/SP, o suscitado, para processar o feito.
Legal Topics
Competência, Fornecimento De Medicamentos, SUS, ANVISA, Tema 1234 STF, Conflito De Competência
Processual Civil Direito Constitucional Direito Administrativo Competência Fornecimento De Medicamentos SUS ANVISA Tema 1234 STF +1 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 12 Party arguments 2 Amounts and remedies 3
Sign in to unlock

Parties

Odair Luciano de Oliveira

Autor

Estado de São Paulo

Réu

Município de Cruzeiro

Réu

União

Réu

JUÍZO FEDERAL DA 1ª VARA DE GUARATINGUETÁ/SP

Suscitante

JUÍZO DE DIREITO DA 2ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE CRUZEIRO/SP

Suscitado

Procedural Posture

Conflito Negativo De Competência / Decisão

Legal Issues

  1. 1 Competência para demandas sobre fornecimento de medicamento registrado na ANVISA e não incorporado ao SUS quando o valor anual do tratamento é inferior a 210 salários mínimos
  2. 2 Aplicação da tese firmada pelo STF no Tema 1234 ao caso concreto
  3. 3 Necessidade ou não de oitiva dos juízes em conflito e aplicação do RISTJ

Ratio Decidendi

Conheceu-se do conflito e declarou-se competente a Justiça Estadual porque, nos termos da tese firmada pelo STF no Tema 1234, a competência da Justiça Federal para demandas sobre medicamentos registrados na ANVISA e não incorporados ao SUS só se configura quando o valor anual do tratamento for igual ou superior a 210 salários mínimos, não sendo esse o caso concreto em que o valor é inferior a esse patamar.

Court Disposition

CONHEÇO do conflito e DECLARO competente o JUÍZO DE DIREITO DA 2ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE CRUZEIRO/SP, o suscitado, para processar o feito.

Orders

  • Nos termos do art. 955, parágrafo único, do CPC, conheço do conflito e declaro competente o Juízo de Direito da 2ª Vara Cível da Comarca de Cruzeiro/SP para processar o feito.
  • Publique-se. Intimem-se.