AREsp 2541207 - DECISAO

AREsp 2541207 - DECISAO

O agravo foi desprovido porque o acórdão recorrido fundamentou-se em legislação municipal e em entendimento de que a empresa demandada tem personalidade de direito privado conforme Lei Municipal nº 6.639/1990; a resolução da questão exigiria interpretação de norma local, o que impede o conhecimento do recurso especial nos termos da Súmula 73/STJ e por analogia à Súmula 280/STF, mantendo-se, assim, a competência da Vara Cível.

Parties
Agravante: COMPANHIA REGIONAL DE ABASTECIMENTO INTEGRADO DE SANTO ANDRÉ
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 July 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Inadmissibilidade Do Recurso Especial
Outcome
Negado provimento ao agravo
Legal Topics
Competência, Recurso Especial, Conflito Negativo De Competência, Empresa Pública, Execução Contra a Fazenda Pública, Súmulas Jurisprudenciais
Processo Civil Direito Administrativo Competência Recurso Especial Conflito Negativo De Competência Empresa Pública Execução Contra a Fazenda Pública Súmulas Jurisprudenciais

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Parties

COMPANHIA REGIONAL DE ABASTECIMENTO INTEGRADO DE SANTO ANDRÉ

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Inadmissibilidade Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Admissibilidade do recurso especial face à fundamentação em legislação local
  2. 2 Determinação da competência (Vara Cível ou Vara da Fazenda Pública) para execução de contrato administrativo envolvendo empresa pública
  3. 3 Aplicabilidade das Súmulas 73/STJ e 280/STF por analogia

Ratio Decidendi

O agravo foi desprovido porque o acórdão recorrido fundamentou-se em legislação municipal e em entendimento de que a empresa demandada tem personalidade de direito privado conforme Lei Municipal nº 6.639/1990; a resolução da questão exigiria interpretação de norma local, o que impede o conhecimento do recurso especial nos termos da Súmula 73/STJ e por analogia à Súmula 280/STF, mantendo-se, assim, a competência da Vara Cível.

Court Disposition

Negado provimento ao agravo

Orders

  • Nego provimento ao agravo.
  • Deixo de majorar os honorários recursais nos termos do § 11 do art. 85 do CPC, em razão da inexistência de prévia fixação na origem.