REsp 2185043 - DECISAO

REsp 2185043 - DECISAO

Por se tratar de competência funcional do juízo que proferiu a decisão no primeiro grau, prevista no art. 516, II, do CPC, tal competência é absoluta e não pode ser afastada por norma infralegal do Tribunal de Justiça; assim, o cumprimento de sentença de honorários sucumbenciais deve processar-se perante o juízo prolator do título, razão pela qual o Recurso Especial foi provido.

Parties
Recorrente: Defensoria Pública do Estado de MS; Executado: Município de Campo Grande
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 July 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgado Provimento Ao Recurso
Outcome
Recurso Especial provido
Legal Topics
Competência, Cumprimento De Sentença, Honorários De Sucumbência, Justiça Da Infância E Juventude, Art. 516, II, CPC
Processual Civil Competência Cumprimento De Sentença Honorários De Sucumbência Justiça Da Infância E Juventude Art. 516, Ii, CPC

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Parties

Defensoria Pública do Estado de MS

Recorrente

Município de Campo Grande

Executado

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgado Provimento Ao Recurso

Legal Issues

  1. 1 Se o cumprimento de sentença de honorários sucumbenciais deve tramitar perante o juízo que decidiu a causa no primeiro grau (art. 516, II, CPC) e se tal competência é absoluta mesmo quando a causa originária tramitou perante vara especializada da infância e juventude.

Ratio Decidendi

Por se tratar de competência funcional do juízo que proferiu a decisão no primeiro grau, prevista no art. 516, II, do CPC, tal competência é absoluta e não pode ser afastada por norma infralegal do Tribunal de Justiça; assim, o cumprimento de sentença de honorários sucumbenciais deve processar-se perante o juízo prolator do título, razão pela qual o Recurso Especial foi provido.

Court Disposition

Recurso Especial provido

Orders

  • Dou provimento ao Recurso Especial.
  • Publique-se.