CC 212797 - DECISAO

CC 212797 - DECISAO

Por se tratar de ação que objetiva a conversão de benefício acidentário em previdenciário e demandar exame do substrato fático/dinâmico para verificar o nexo entre a incapacidade e a atividade laboral (natureza acidentária), aplica-se a Súmula 15/STJ, razão pela qual é competente a Justiça Estadual (Juízo de Direito da 1ª Vara Cível de São Vicente - SP).

Parties
Autor: LEROY MERLIN CIA. BRASILEIRA DE BRICOLAGEM; Réu: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS; Réu: DENIS DE ALMEIDA COELHO ARAÚJO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 August 2025
Procedural Posture
Conflito De Competência / Agravo Regimental No Conflito De Competência
Outcome
Conflito conhecido para declarar competente o Juízo de Direito da 1ª Vara Cível de São Vicente - SP
Legal Topics
Competência, Acidente De Trabalho, Concessão De Benefício Previdenciário, Súmula 15/stj
Direito Processual Civil Direito Previdenciário Direito Do Trabalho Competência Acidente De Trabalho Concessão De Benefício Previdenciário Súmula 15/stj

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Parties

LEROY MERLIN CIA. BRASILEIRA DE BRICOLAGEM

Autor

INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS

Réu

DENIS DE ALMEIDA COELHO ARAÚJO

Réu

Procedural Posture

Conflito De Competência / Agravo Regimental No Conflito De Competência

Legal Issues

  1. 1 Competência para processar e julgar ação que discute a natureza acidentária de benefício previdenciário
  2. 2 Aplicabilidade da Súmula 15/STJ e da regra do art. 109, I, da CF

Ratio Decidendi

Por se tratar de ação que objetiva a conversão de benefício acidentário em previdenciário e demandar exame do substrato fático/dinâmico para verificar o nexo entre a incapacidade e a atividade laboral (natureza acidentária), aplica-se a Súmula 15/STJ, razão pela qual é competente a Justiça Estadual (Juízo de Direito da 1ª Vara Cível de São Vicente - SP).

Court Disposition

Conflito conhecido para declarar competente o Juízo de Direito da 1ª Vara Cível de São Vicente - SP

Orders

  • Declarar competente o Juízo de Direito da 1ª Vara Cível de São Vicente - SP
  • Dê-se ciência aos Juízos