CC 213911 - DECISAO

CC 213911 - DECISAO

Conheceu-se do conflito e declarou-se competente o JUÍZO DE DIREITO DO QUINTO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE BRASÍLIA - DF, por entender que a ação foi proposta contra consumidor domiciliado no DF e que, nessa hipótese, a competência em favor do domicílio do consumidor é absoluta, prevalecendo o princípio da facilitação da defesa sobre a cláusula de eleição de foro em contrato.

Parties
Suscitante: JUÍZO DE DIREITO DO SÉTIMO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE GOIÂNIA - GO; Suscitado: JUÍZO DE DIREITO DO QUINTO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE BRASÍLIA - DF; Exequente: parte exequente; Executado: parte executada (consumidor)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 August 2025
Procedural Posture
Conflito De Competência (conflito Negativo) / Decisão
Outcome
CONHEÇO do conflito para declarar competente o JUÍZO DE DIREITO DO QUINTO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE BRASÍLIA - DF.
Legal Topics
Competência, Foro Do Domicílio Do Consumidor, Cláusula De Eleição De Foro, Execução De Título Executivo Extrajudicial
Processo Civil Direito Do Consumidor Competência Foro Do Domicílio Do Consumidor Cláusula De Eleição De Foro Execução De Título Executivo Extrajudicial

Case Brief

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Parties

JUÍZO DE DIREITO DO SÉTIMO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE GOIÂNIA - GO

Suscitante

JUÍZO DE DIREITO DO QUINTO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE BRASÍLIA - DF

Suscitado

parte exequente

Exequente

parte executada (consumidor)

Executado

Procedural Posture

Conflito De Competência (conflito Negativo) / Decisão

Legal Issues

  1. 1 Prevalência da cláusula de eleição de foro em face da proteção do consumidor
  2. 2 Natureza absoluta da competência em favor do domicílio do consumidor quando este ocupa o polo passivo
  3. 3 Incidência do princípio da facilitação da defesa do consumidor na fixação da competência

Ratio Decidendi

Conheceu-se do conflito e declarou-se competente o JUÍZO DE DIREITO DO QUINTO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE BRASÍLIA - DF, por entender que a ação foi proposta contra consumidor domiciliado no DF e que, nessa hipótese, a competência em favor do domicílio do consumidor é absoluta, prevalecendo o princípio da facilitação da defesa sobre a cláusula de eleição de foro em contrato.

Court Disposition

CONHEÇO do conflito para declarar competente o JUÍZO DE DIREITO DO QUINTO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE BRASÍLIA - DF.

Orders

  • Comunique-se aos juízos suscitante e suscitado a presente decisão.
  • Publique-se.